Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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