1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - VERIFICAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
Aaposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. AUXÍLIO A SER PAGO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. PERÍODO COINCIDENTE AO DA PANDEMIA - COVID-19. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXÍLIO- DOENÇA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
Para a concessão de benefício acidentário, não basta estar o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo fundamental a prova cabal da existência de nexo causal entre o desenvolvimento do trabalho e a lesão constatada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO - AUSENCIA - CAUSA MADURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERITA SEM ESPECIALIDADE - REJEITADA - CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE - MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
Aperícia realizada por perito da confiança do juízo, que respondeu de forma suficiente, clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo havido o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO REMANESCENTE. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Oauxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS ALEGA PERMANECER INCAPACITADA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DESENVOLVIDA NO CUMPRIMENTO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de doenças ortopédicas relacionadas ao trabalho como cortadora de cana. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral, bem como na inexistência de redução ou limitação da capacidade laboral da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, considerando a inexistência de redução ou incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício acidentário.4. O laudo pericial não identificou a existência do nexo causal, tampouco da incapacidade ou redução da capacidade laboral habitual da autora.5. No entanto, a relação de causalidade já havia sido reconhecida pelo INSS ao conceder à autora benefício, tanto na modalidade previdenciária pura, quanto na modalidade acidentária, em razão das patologias ortopédicas apresentadas6. Não foram apresentadas outras provas que corroborassem a tese da autora sobre a incapacidade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários acidentários.Tese de julgamento: A inexistência de redução ou incapacidade laboral, atestada por laudo pericial, impede a concessão de benefícios previdenciários como auxílio-doença ou auxílio-acidente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591 (Tema 416), Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002544-96.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido feito pela apelante foi negado. A decisão se baseou no fato de que não foi comprovada a incapacidade para o trabalho. O laudo pericial não identificou nenhuma limitação na capacidade de trabalho. Por isso, o recurso foi desprovido e a sentença que negou o pedido foi mantida e a autora não terá que pagar custas processuais. Além disso, o Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação em ação acidentária na qual o autor pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 14/05/2004, que resultou na amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda. O pedido foi julgado improcedente com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍODO DETERMINADO. APTIDÃO LABORAL COMPROVADA POSTERIORMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS DOS LEI 8.213/1991, art. 59 e LEI 8.213/1991, art. 86. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL E DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela que implique redução permanente da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.Inexistente essa condição, não se justifica a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
-Para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, além de incapaz para o trabalho, seja insuscetível de reabilitação em atividade habitual, compatível com sua capacidade física, aptidão intelectual e grau de instrução, que lhe garanta subsistência, nos termos da Lei 8.214/1991, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente. ... ()
