Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS DOS LEI 8.213/1991, art. 59 e LEI 8.213/1991, art. 86. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL E DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela que implique redução permanente da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.Inexistente essa condição, não se justifica a concessão do benefício. ... (Continua)