Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. PERÍODO COINCIDENTE AO DA PANDEMIA - COVID-19. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
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