veiculos sem documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Indenização. Veículo. Entrega dos salvados e respectivos documentos à seguradora. Obrigação já cumprida pelo segurado. Questões referentes à responsabilidade pelo pagamento dos encargos (IPVA e despesas de estadia) que deve ser dirimida em procedimento próprio. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento apresentado sem resistência. Cabe condenação em honorários, pois se trata de ação, e não de mero incidente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo banco. Documento exibido pelo réu apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REUNIDOS - CONTRATO QUE CELEBROU A GARANTIA QUE SE PRETENDE EXECUTAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVID

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REUNIDOS - CONTRATO QUE CELEBROU A GARANTIA QUE SE PRETENDE EXECUTAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVID

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que «o requerente pretende ter acesso a documentos que estão em poder da ré, para, após, alterar a titularidade do automóvel comprado, deve, vale enfatizar, ajuizar ação de exibição de documentos, sujeita a procedimento especial e que, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refoge da competência do juízo especial cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitos os procedimentos especiais não se conformam com o procedimento sumaríssimo delimitado pela lei 9.099/95.  ... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA.

1. O Decreto-lei 911/1969 prevê que são documentos imprescindíveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo o contrato firmado entre as partes e a notificação da mora do devedor. Assim, verificado que constam dos autos tais documentos, não pode a ausência de registro do gravame junto ao DETRAN impedir o deferimento de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de emissão de sinais para bloqueio de veículos e motocicletas à distância com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos e comodato. Conversão do pacto adjeto de compra sobre documentos em compromisso de compra após 15 dias da data da ocorrência, sem a localização da motocicleta. Obrigação da contratada de realizar prévia vistoria por empresa especializada. Contrato que não especifica o objeto certo e determinado da vistoria. Veículo que foi objeto de checagem do sistema elétrico no momento da instalação do Sistema. Boa-fé do contratante que se presume. Indenização devida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada em face da loja vendedora e da instituição financeira - Documentos sobre a venda do veículo não entregues pela loja quase um ano depois da celebração do negócio - Ausência de nota fiscal e do documento de transferência de propriedade - Contrato previa prazo de 30 dias para entrega dos documentos - Demora excessiva e sem justa causa - Obrigação legal de fornecimento de nota fiscal (Lei 8.846/94) - Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento - Contratos coligados - Danos morais configurados - Descumprimento do contrato causou transtorno significativo ao autor, impedindo-o de usufruir plenamente do bem - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Recurso provido

16 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de obter autorização para transferência de veículos leiloados, sem apresentação de qualquer documento de propriedade e registro dos bens. Inadmissibilidade. Hipótese em que as exigências legais para a obtenção de segunda via dos documentos extraviados extrapolam os limites da jurisdição voluntária. Inadequação da via processual eleita. Registre-se, ademais, que a Municipalidade deve provocar a Fazenda Pública Estadual, em contencioso, para a sua pretensão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de obtenção de contrato de financiamento de veículo. Documentos comuns às partes, banco e correntista. Extinção prematura sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação válida. Necessidade, utilidade e adequação da via processual eleita. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E SEM A INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERENTE SE MANIFESTAR A RESPEITO. PROVAS QUE EMBASARAM O FUNDAMENTO E CONVENCIMENTO DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Recurso inominado prejudicado.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCADORA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - DOCUMENTOS JUNTADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA LOCATÁRIA - LACUNA CONTRATUAL QUANTO AO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A VEÍCULOS NÃO UTILIZADOS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DÉBITO INEXIGÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - ABALO À IMAGEM COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A apelante não comprovou, de forma inequívoca, que os veículos contratados foram regularmente disponibilizados, sendo ineficazes os documentos juntados, desprovidos de confirmação de recebimento ou assinatura da autora. 2. A cobrança de valores relativos à prestação de serviços não executados, por veículos que sequer foram utilizados, configura prática abusiva e enseja enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 3. A inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes, fundada em débito inexigível, caracteriza ofensa à sua honra objetiva, autorizando a compensação por danos morais... (Continua)

20 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Servidor público. Delegado e escrivão de polícia. Boletins de ocorrência forjados e autos de exibição, apreensão e entrega de veículos roubados, nunca entregues às vítimas. Inserção de declarações falsas em documentos públicos. Evidências de que os acusados integravam uma quadrilha, que forjava documentos relativos a veículos roubados. Dolo específico configurado. Continuidade delitiva bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas adequadas. Recurso não provido.