Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de emissão de sinais para bloqueio de veículos e motocicletas à distância com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos e comodato. Conversão do pacto adjeto de compra sobre documentos em compromisso de compra após 15 dias da data da ocorrência, sem a localização da motocicleta. Obrigação da contratada de realizar prévia vistoria por empresa especializada. Contrato que não especifica o objeto certo e determinado da vistoria. Veículo que foi objeto de checagem do sistema elétrico no momento da instalação do Sistema. Boa-fé do contratante que se presume. Indenização devida. Recurso improvido.