Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCADORA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS - DOCUMENTOS JUNTADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA LOCATÁRIA - LACUNA CONTRATUAL QUANTO AO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A VEÍCULOS NÃO UTILIZADOS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DÉBITO INEXIGÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - ABALO À IMAGEM COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A apelante não comprovou, de forma inequívoca, que os veículos contratados foram regularmente disponibilizados, sendo ineficazes os documentos juntados, desprovidos de confirmação de recebimento ou assinatura da autora. 2. A cobrança de valores relativos à prestação de serviços não executados, por veículos que sequer foram utilizados, configura prática abusiva e enseja enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 3. A inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes, fundada em débito inexigível, caracteriza ofensa à sua honra objetiva, autorizando a compensação por danos morais... (Continua)