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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DOS AUTORES E DA CORRÉ SEGURADORA -

Financiamento de motocicleta com seguro de vida - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan mantida, uma vez que se trata do agente que financiou a motocicleta, não sendo responsável pela apólice securitária - A falecida esposa do autor e mãe das autoras financiou motocicleta com seguro de vida - Discussão sobre vigência da apólice - Contrato com vigência inicial de 20/12/2018 a 20/12/2020 - Renovação automática do seguro por igual período (mais 24 meses), independentemente de conduta das partes (Cláusula 9.1 do contrato), o que estende a vigência do pacto até 20/12/2022 - Óbito da beneficiária em 10/03/2021, dentro do prazo de vigência da renovação - Negativa de cobertura indevida - Mantida obrigação da corré Seguradora em quitar o financiamento da motocicleta - Dano moral inexistente, uma vez que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento e da crise contratual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Deixando agente financeiro de exigir realização de seguro por companhia seguradora que indica, não caracteriza venda casada a exigência da garantia como condição do financiamento, reservada ao consumidor contratante do crédito faculdade de escolher companhia seguradora. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contratos de Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Legitimidade ativa reconhecida, sendo irrelevante que os mutuários não tenham participado do contrato de seguro de crédito firmado pelo Caixa Econômica Federal com a seguradora autora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

4 - STJ Processual civil e sfh. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Precedentes.

«1. Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

7 - TJSP . Sinistros que ocorreram durante o período de vigência do financiamento do imóvel. Extinção da responsabilidade da seguradora. Inadmissibilidade. Recurso provido.

8 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Alegação de abusividade dos juros cobrados em percentual superior ao limite de 12% ao ano. Validade, neste aspecto. Irrelevância de qualquer discussão envolvendo os encargos destes financiamentos, pois a seguradora autora só tem direito de sub-rogar-se naquilo que efetivamente pagou. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte para este fim.

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

STJ, no julgamento do Tema 972, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que, em contratos bancários, é ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. ILEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP (TEMA 972). VENDA CASADA.DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Contrato Bancário, por meio da qual foi reconhecida a abusividade na contratação do seguro prestamista, por motivo de venda casada, e determinada a restituição, ao autor, do valor pago a esse título. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e SFH. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Necessidade de previsão na apólice. Inexistência. Aplicação da teoria do risco integral pelo tribunal de origem. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. No seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, havendo previsão contratual, são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e sfh. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Embargos recebidos como agravo interno, o qual segue desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

14 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, efetuou o pagamento da indenização securitária integralmente ao segurado, quando o correto seria que primeiro fosse quitado o financiamento, para que somente então o saldo remanescente fosse pago ao autor. Autor que, ao receber indevidamente o valor total da indenização, mesmo ciente da existência de um financiamento ainda vigente, atraiu para si o ônus de quitar o financiamento e baixar o gravame. Ré que notificou o autor por três vezes, dele solicitando que quitasse o financiamento e providenciasse a baixa do gravame. Peculiaridade que afasta a incidência do art. 126, parágrafo único, do CTB ao caso. Impossibilidade de, antes da quitação do financiamento pelo autor, ser exigida da ré a transferência do salvado ao seu nome. Sentença que, se mantida, obrigaria a companhia seguradora a quitar o financiamento, mesmo tendo pago o valor integral da indenização em favor do autor, bem como chancelaria um enriquecimento sem causa por parte do autor. Tributos incidentes sobre o bem que continuam sendo de responsabilidade do autor. Rejeição dos pedidos iniciais que se impõe. Recurso inominado a que se dá provimento, nos termos do voto, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor

15 - TJSP Seguro residencial. Cobertura. Possuindo danos construtivos, natureza contínua e permanente, a quitação dos contratos de financiamento não afasta a obrigação da seguradora. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SINISTRADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA. GRAVAME QUE PERSISTE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPR   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DAS PRESTAÇÕES HABITACIONAIS PELA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NAS HIPÓTESES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SOB RISCO DE DESABAMENTO. CABIMENTO DO PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES HABITACIONAIS DO FINANCIAMENTO ENQUANTO O IMÓVEL SE ENCONTRA INTERDITADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR PARTE DA SEGURADORA MEDIANTE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA SE RESPONSABILIZE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DURANTE O PRAZO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, visando a imposição de obrigação de fazer à Caixa Seguradora S/A para pagamento mensal de locação de imóvel semelhante e encargos do financiamento, em razão da interdição do imóvel dos agravantes, que apresentaram laudo técnico indicando risco iminente de desmoronamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve arcar com o pagamento das prestações do financiamento imobiliário durante o prazo de interdição do imóvel, e também com valor de aluguel em imóvel correspondente ao dos agravantes.III. Razões de decidir3. A cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura para vícios construtivos foi considerada inválida, pois a jurisprudência pacífica do STJ garante a cobertura para vícios estruturais.4. A seguradora deve arcar com o pagamento das prestações do financiamento durante o prazo de interdição do imóvel, conforme previsão contratual.5. A exigência de caução para a efetivação da liminar foi considerada desnecessária, pois a responsabilidade pelo pagamento das prestações é da seguradora.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: A exclusão de cobertura securitária para vícios construtivos em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é considerada abusiva, devendo a seguradora arcar com os danos decorrentes de tais vícios, salvo se comprovada a responsabilidade do segurado ou desgaste natural do bem._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 6º, 9º e 25; CPC/2015, art. 300; Lei 8.078/1990, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora deve pagar as prestações do financiamento do imóvel dos autores enquanto o imóvel estiver interditado por risco de desabamento. A decisão foi tomada porque ficou claro que o imóvel tem problemas de construção que podem causar desmoronamento, e a seguradora não pode se isentar de pagar por isso. No entanto, o pedido dos autores para que a seguradora também pagasse o aluguel de um imóvel semelhante foi negado, pois essa despesa não está coberta pelo contrato de seguro. Além disso, a exigência de que os autores apresentassem uma garantia para receber o pagamento das prestações foi considerada desnecessária.... (Continua)

18 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO POR SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a quitação do contrato de financiamento entre o autor e a ré, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença para inclusão dos danos morais, enquanto a ré alega que a quitação não foi comprovada. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FORTES INDÍCIOS DE VENDA CASADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGALIDADE. RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA.