protecao empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização. Seguro de responsabilidade civil profissional (seguro de proteção empresarial). Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Cobertura para o dano de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, destruição, escalada ou destreza, com vestígios materiais inequívocos. Furto que foi cometido por concurso de agentes, que retiraram os veículos sem obstáculo, pois, as chaves estavam nos pneus. Ausência de cobertura para a hipótese. Impossibilidade de ampliação, dado o caráter restritivo de interpretação das respectivas clausulas. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença de improcedência A autora, titular da marca «Rehidrat, alega que a ré atua em ramo semelhante (comercialização de produtos para desidratação) e utiliza a mesma expressão, sem proteção marcária, violando sua propriedade industrial. II. Razões de Decidir As marcas em questão são consideradas fracas, compostas por termos de uso comum e evocativo para produtos destinados à reidratação, como «Rehidrat e «Reydrat, os quais ostentam pouca originalidade. A distintividade das marcas depende da combinação de seus elementos, e a proteção é limitada quando composta por palavras comuns. Doutrina e jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Nome empresarial - Ação inibitória - Questão preliminar rejeitada - Fundamentação suficiente - Colisão entre a propriedade industrial de titularidade da recorrida e nome empresarial registrado pela recorrente - Inocorrência da prática dos atos de violação propostos - Ausência da promoção de confusão junto ao público consumidor - Manutenção de atividades empresariais em unidades federativas diversas, sem a demonstração de efetiva sobreposição - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, induz a afirmação da exclusividade em virtude de titularidade de marcas de natureza mista - Inexistência, no entanto, do uso concomitante dos elementos figurativos e nominativos - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns, que causam, com o fim de proteção, um seríssimo abrandamento na exclusividade - Necessidade de comparação por inteiro, realçadas as características do «elemento de fantasia empregado, em consonância com a IR DREI 81/2020 - Inocorrência de violação marcaria - Improcedência decretada, invertidos os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença de improcedência A autora, titular das marcas «Mat Inset e suas variações, alega que a ré utiliza a mesma expressão, violando suas marcas. A ré atua em ramo semelhante (dedetização e controle de pragas urbanas) e não conta proteção marcária para sua identidade visual. II. Razões de Decidir As marcas em questão convivem pacificamente há 21 anos e são consideradas fracas, compostas por termos de uso comum no ramo de combate a pragas, como «Mat e «Inset, os quais ostentam pouca originalidade. A distintividade das marcas depende da combinação de seus elementos, e a proteção é limitada quando composta por palavras comuns. Doutrina e jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA MISTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora, Saron Investimentos Agente Autônomo de Investimentos Ltda, ajuizou ação objetivando a abstenção de uso da marca «SARON pela apelada, Pamyla Greice Przybycien Ltda, e o cancelamento do domínio www.ifsaron.com.br, além de indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante possui direito de uso exclusivo da marca «SARON para serviços financeiros e se há possibilidade de confusão com a marca da apelada. III. Razões de Decidir. A apelante não demonstrou que sua marca mista «SARON INVESTMENTS confere direito de uso exclusivo para serviços financeiros, não preenchendo o requisito da especialidade, essencial para a proteção marcária. Não há afinidade mercadológica entre os ramos de atividade das partes que justifique a extensão da proteção marcária. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção marcária exige o preenchimento do requisito da especialidade, o qual deve estar presente, antes mesmo da discussão quanto à distintividade intrínseca do signo (evocatividade). 2. A afinidade mercadológica entre os ramos de atividade das litigantes não foi demonstrada. Legislação Citada: Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) , art. 129, caput, e art. 130, III; art. 124, XIX e XXIII; Código Civil, art. 1.163, par. ún.; art. 186... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e não fazer, visando a abstenção de uso de processo objeto de patente e ressarcimento por danos materiais. Sentença julgou improcedente a ação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. 

Caso em Exame. Ação cominatória cumulada com indenizatória, proposta por El Toro RP Restaurante Ltda. em face de Casa de Grelhados NS Ltda. objetivando a abstenção do uso da expressão «EL TORO e a reparação por danos morais e materiais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão. A controvérsia reside em determinar se a apelante detém o direito de obstar a apelada de utilizar a expressão «EL TORO, integrante de sua marca mista (não registrada), no segmento de restaurantes/churrascarias. III. Razões de Decidir. A alegação de julgamento extra petita não procede, pois a sentença apenas afastou o pedido de exclusividade sobre o termo «EL TORO, sem extrapolar os limites da demanda. A proteção conferida pelo registro de marca mista abrange o conjunto de seus elementos, não se estendendo, via de regra, ao uso isolado de componentes nominativos. A expressão «EL TORO é considerada diluída, no mercado de restaurantes, bares e churrascarias, não conferindo à apelante o direito de exclusividade. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não extrapolou os limites da demanda, afastando a alegação de julgamento extra petita. 2. A proteção de marca mista abrange o conjunto de seus elementos, não se estendendo a partes isoladas. 3. Termos diluídos no mercado não conferem exclusividade de uso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 492, art. 489, §3º; LPI, art. 130. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 05.03.2015; TJSP, Apel. 1099732-59.2022.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 12.11.2024... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRADE DRESS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para cessar a alegada violação ao trade dress dos produtos «Carmed". A agravante alega desvio de clientela, diluição do conjunto-imagem e aproveitamento parasitário. II. Razões de Decidir A análise sumária dos elementos indica similaridades no trade dress, justificando a proteção do conjunto-imagem dos produtos da agravante. O trade dress, embora não registrado, é protegido pela vedação à concorrência desleal, conforme jurisprudência do STJ e TJSP, quando há apropriação indevida capaz de causar confusão ao consumidor. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para determinar a alteração das embalagens dos produtos da linha «Super Poderes, tornando-as distintas das da recorrente, sob pena de multa diária... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Caso em Exame. Ação proposta por Presença Propaganda Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando a indisponibilização do perfil de Instagram https://www.instagram.com/aparecaecrescaoficial/. A autora alega que o uso dos termos «APAREÇA E CRESÇA pelo perfil causa confusão no público consumidor, justificando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para remoção do perfil. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame  ... (Continua)

19 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência antecipada e pedido indenizatório, proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Porto Associados. Sentença julgou procedente em parte a ação, determinando a abstenção de uso de marca, nome empresarial, título de estabelecido, além de exclusão do perfil «@portoassociados e abstenção de uso do conjunto-imagem (trade dress) da autora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para constatação de violação ao trade dress e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela apelante; (iii) se a natureza jurídica da ré (associação) pode afastar a prática ilícita (infração marcária e ato de concorrência desleal). III. Razões de Decidir. Desnecessária a realização de perícia para análise de violação de trade dress posto que ele se resume à apresentação figurativa da marca. A contrafação de marca alheia é incontroversa, sendo desnecessária a perícia para constatação da violação, dada a semelhança flagrante entre a logomarca da ré e as marcas mista e nominativa da autora. Inconteste o uso da associação ré para fim de desvio de clientela e induzimento do consumidor a erro. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos de abstenção de nome empresarial, título de estabelecimento e exclusão do perfil «@portoassociados". Tese de julgamento: 1. A violação de trade dress de marca não requer prova pericial, quando a semelhança entre as marcas em litígio é flagrante. 2. A contrafação de marca pode ser constatada por cotejo visual. 3. O registro válido de nome empresarial, em ramo diverso, permite a manutenção do respectivo título de estabelecimento, razão social e perfil, na rede social. Legislação Citada: Lei de Propriedade Industrial (LPI), arts. 189, 195, III... (Continua)