Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. 

Caso em Exame. Ação cominatória cumulada com indenizatória, proposta por El Toro RP Restaurante Ltda. em face de Casa de Grelhados NS Ltda. objetivando a abstenção do uso da expressão «EL TORO e a reparação por danos morais e materiais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão. A controvérsia reside em determinar se a apelante detém o direito de obstar a apelada de utilizar a expressão «EL TORO, integrante de sua marca mista (não registrada), no segmento de restaurantes/churrascarias. III. Razões de Decidir. A alegação de julgamento extra petita não procede, pois a sentença apenas afastou o pedido de exclusividade sobre o termo «EL TORO, sem extrapolar os limites da demanda. A proteção conferida pelo registro de marca mista abrange o conjunto de seus elementos, não se estendendo, via de regra, ao uso isolado de componentes nominativos. A expressão «EL TORO é considerada diluída, no mercado de restaurantes, bares e churrascarias, não conferindo à apelante o direito de exclusividade. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não extrapolou os limites da demanda, afastando a alegação de julgamento extra petita. 2. A proteção de marca mista abrange o conjunto de seus elementos, não se estendendo a partes isoladas. 3. Termos diluídos no mercado não conferem exclusividade de uso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 492, art. 489, §3º; LPI, art. 130. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 05.03.2015; TJSP, Apel. 1099732-59.2022.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 12.11.2024... (Continua)