Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência antecipada e pedido indenizatório, proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Porto Associados. Sentença julgou procedente em parte a ação, determinando a abstenção de uso de marca, nome empresarial, título de estabelecido, além de exclusão do perfil «@portoassociados e abstenção de uso do conjunto-imagem (trade dress) da autora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para constatação de violação ao trade dress e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela apelante; (iii) se a natureza jurídica da ré (associação) pode afastar a prática ilícita (infração marcária e ato de concorrência desleal). III. Razões de Decidir. Desnecessária a realização de perícia para análise de violação de trade dress posto que ele se resume à apresentação figurativa da marca. A contrafação de marca alheia é incontroversa, sendo desnecessária a perícia para constatação da violação, dada a semelhança flagrante entre a logomarca da ré e as marcas mista e nominativa da autora. Inconteste o uso da associação ré para fim de desvio de clientela e induzimento do consumidor a erro. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos de abstenção de nome empresarial, título de estabelecimento e exclusão do perfil «@portoassociados". Tese de julgamento: 1. A violação de trade dress de marca não requer prova pericial, quando a semelhança entre as marcas em litígio é flagrante. 2. A contrafação de marca pode ser constatada por cotejo visual. 3. O registro válido de nome empresarial, em ramo diverso, permite a manutenção do respectivo título de estabelecimento, razão social e perfil, na rede social. Legislação Citada: Lei de Propriedade Industrial (LPI), arts. 189, 195, III... (Continua)