Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRADE DRESS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para cessar a alegada violação ao trade dress dos produtos «Carmed". A agravante alega desvio de clientela, diluição do conjunto-imagem e aproveitamento parasitário. II. Razões de Decidir A análise sumária dos elementos indica similaridades no trade dress, justificando a proteção do conjunto-imagem dos produtos da agravante. O trade dress, embora não registrado, é protegido pela vedação à concorrência desleal, conforme jurisprudência do STJ e TJSP, quando há apropriação indevida capaz de causar confusão ao consumidor. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para determinar a alteração das embalagens dos produtos da linha «Super Poderes, tornando-as distintas das da recorrente, sob pena de multa diária... (Continua)