instalacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL ENCANADO - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTALAÇÃO DO REGISTRO EM LOCAL INADEQUADO TERIA GERADO VAZAMENTOS E NECESSIDADE DE TROCA DE ENCANAMENTOS E SERVIÇOS ALVENARIA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU E OS DANOS RECLAMADOS NA EXORDIAL - REGISTRO INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO, POR INDICAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, O QUAL FOI RESSARCIDO POR NÃO TER SIDO A INSTALAÇÃO APROVADA PELA CONCESSIONÁRIA (CONGÁS) - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE QUIOSQUE. INSTALAÇÃO IRREGULAR.

Pretensão à remoção de quiosque instalado e operado em calçada em frente ao condomínio autor, por alegada irregularidade e desacordo com a autorização concedida pelo Poder Público. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pretensão de retirada de equipamento de ar-condicionado instalado no telhado do edifício, sob o fundamento de que a instalação seria irregular, realizada em área comum, e que poderia comprometer a estrutura da laje. Indeferimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência não vislumbrados em sede de cognição sumária. Equipamento que aparenta ter sido instalado há anos. Danos de infiltração que acometem a unidade do próprio agravado e que já são objeto de discussão em ação judicial conexa, já em fase de perícia técnica, no bojo da qual será apurado exatamente o potencial de risco da instalação. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Questões afetas à desconformidade com o regulamento do condomínio que exigem o regular prosseguimento do feito, com a prévia instauração do contraditório e a instrução do processo, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de antena de televisão em interior de unidade condominial com projeção para fora. Alteração da fachada do edifício. Violação à convenção condominial. Possibilidade de instalação da antena TV a cabo no teto do prédio. CCB/2002, art. 1.336.

«... Diante das fotos acostadas aos autos é possível verificar que a antena de TV a cabo instalada no imóvel dos Autores tem projeção para fora do mesmo, o que por certo altera a fachada do edifício. Ora, não é razoável permitir que cada condômino instale sua antena de TV a cabo, ainda que dentro de seu imóvel, porém com projeção para fora. Isso porque, altera a fachada do edifício, importando em violação da Convenção do referido condomínio. Além disso, importaria em abrir precedente para que outros condôminos instalassem sua antena de TV a cabo a seu bel prazer o que importaria numa poluição visual além de alterar a referida fachada. Entretanto, se mostra razoável a instalação da antena de televisão a cabo no teto do prédio na área comum. Isso porque, impedir a instalação nesta área importaria em impossibilitar o acesso do condômino ao instrumento de modernidade a que todo cidadão tem direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À INSTALAÇÃO. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1)

Sustenta a Concessionária que, para a instalação do serviço, é necessária a extensão da rede e que a legislação prevê o prazo de até 120 dias para a elaboração do projeto, além das hipóteses de suspensão de tal prazo. 2) Ausência de comprovação de qualquer das circunstâncias que possibilitam a suspensão do prazo para a apresentação do projeto de extensão. 3) Manutenção da condenação à instalação do serviço. 4) Demora injustificada na instalação de serviço essencial. 5) CDC, art. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Sentença que condenou a ré a cancelar a cobrança do parcelamento pela instalação do hidrômetro, devolver à autora, em dobro, as quantias efetivamente pagas relativamente ao referido parcelamento. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autor narra que um poste foi instalado na entrada da garagem de seu imóvel, dificultando o acesso de veículos. Tentativas administrativas de solução foram infrutíferas. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Instalação de apenas um elevador no edifício. Construção de acordo com o memorial descritivo, que não previa a instalação de dois elevadores. Permissão pela legislação municipal de instalação de apenas um elevador, por se tratar de empreendimento de interesse social. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS - APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA - INSTALAÇÃO DE MANEIRA ILEGÍTIMA E DISCRIMINATRÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DOS APARELHOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo o apelado apresentado provas que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da apelante, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de retirar o aparelho ar-condicionado instalado pelos autores, bem como de efetuar a cobrança de multa; e reconheceu a legitimidade passiva da administradora do condomínio. Inconformismo. Não acolhimento. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, os autores alegaram, na exordial, que a administradora foi comunicada da reforma e autorizou a realização das obras, após exame da ART, por seu setor de arquitetura. A veracidade das alegações e eventual responsabilização da administradora são questões de mérito e assim devem ser tratadas. TUTELA DE URGÊNCIA. Controvérsia que se assenta, primordialmente, na definição do termo «equipamentos de climatização, cuja instalação teria sido autorizada pelo condomínio. Questão que há de ser esclarecida por prova técnica. Quesitos já apresentados em primeiro grau. O aparelho de ar-condicionado foi instalado em setembro de 2023, não havendo notícias de instabilidade elétrica ou de requerimentos de outros condôminos pleiteando a instalação de aparelhos semelhantes. A retirada do equipamento, neste momento, pode acarretar prejuízos ao próprio recorrente, pois, caso a pretensão autoral seja acolhida, o condomínio pode ser obrigado a suportar as custas para a reinstalação. Prejuízos decorrentes da alteração da fachada que não são objeto da ação proposta pela CDHU em face do condomínio, e que podem ser integralmente reparados posteriormente, caso a pretensão inicial seja rejeitada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação dirigida à retirada de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Obra realizada pelos condôminos que não traz risco à segurança do condomínio. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas, bem como a obrigação imposta aos Réus de retirarem a infraestrutura própria para instalação de ar-condicionado, mantida a proibição de instalação do equipamento. Recurso parcialmente provido

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA ISOLAMENTO TÉRMICO. DEFEITOS NA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DA COBERTURA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EXECUTOU O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA BLOQUEANDO ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSTALAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela parte autora contra concessionária de serviço público, com o objetivo de obter a realocação de poste instalado em local inadequado e próximo à futura garagem de sua residência, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a instalação do poste inviabiliza a construção de sua moradia e que a ré impôs custo excessivo para a realocação do poste. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização contratual - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Seguro atípico - Incidência do CDC - Precedentes - Contrato celebrado em fevereiro de 2023, e a instalação do aparelho de monitoramento só foi agendada, por insistência do autor, em abril do mesmo ano - No dia do agendamento, não foi possível a instalação, em razão da existência de câmeras de segurança no local da instalação (sendo que não foi informado ao autor, previamente, acerca da imprescindibilidade de o ambiente não ter as referidas câmeras) - Direito à informação não observado - CDC, art. 6º, IV - Roubo do veículo que ocorreu três dias após a tentativa de instalação - Culpa do autor pela não instalação não verificada - Inaplicabilidade da cláusula 14.2 do contrato - Irregularidades no sinistro não evidenciadas - Meras suspeitas da seguradora, baseadas em ilações, conjecturas e divergências (praticamente inexpressivas) em relação a detalhes do sinistro - Explicação do autor, acerca da divergência do local do roubo, que é razoável - Procedência da demanda - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Fornecimento e instalação de elevador - Deferimento de tutela de urgência (entrega e instalação dos elevadores em 15 dias, sob pena de crime de desobediência e de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 5 dias) - Pacífico que é imprescindível a finalização de certas obras para a instalação dos elevadores - Não há prova desse fato - Dá-se provimento ao recurso