1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO.
1.O cerne da controvérsia se insere na designação de perícia para a apuração de valores devidos em razão de uma condenação de quitação de encargo locatício, sendo que o acordão reformou a sentença apenas para afastar a multa por descumprimento da obrigação. ... ()
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3 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
A autora alega que não possui faturamento - motivo pelo qual não tem balanços patrimoniais atualizados a apresentar. A informação vem corroborada pelo relatório Registrato por ela apresentado, dando conta de que ela não possui movimentação bancária. A documentação carreada aos autos é suficiente à conclusão de que ela não dispõe de recursos para pagar as custas e as despesas do processo - sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RELATÓRIO DO NAT-JUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida em face do Município de Jundiaí, em que se postula a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de tratamento completo para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), inclusive medicamentos, insumos e atendimento domiciliar (home care). A decisão agravada determinou a prévia manifestação do NAT-Jus antes da apreciação do pedido liminar. ... ()
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5 - TJSP Mandado de Segurança. Pleito de realização de visitas. Decisão que indeferiu pedido de visita da companheira do reeducando, em razão de estar ela respondendo a ação penal. Violação a direito líquido e certo. Ilegalidade verificada. Segurança concedida, convalidando-se a liminar.
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6 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente que não foi intimada para manifestação quanto a ela, ocorrendo efetiva violação ao contraditório e ao item 1.4 do Incidente de Assunção de Competência do REsp. Acórdão/STJ. Ausência, ainda, de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa da agravada se ela é pessoa física.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Determinação de intimação da parte para providência que somente por ela pode ser realizada ou prestada. Decisão que indeferiu requerimento da Defensoria Pública de intimação da parte, por ela assistida. Prerrogativa prevista no art. 186, §2º do CPC. Reforma da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento nos termos do CPC, art. 932, IV.
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9 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Competindo à Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, a ela devem ser redistribuídos autos de execução de título extrajudicial movida por associação brasileira de benefícios aos aposentados, pensionistas e servidores públicos, fundada em termo de adesão a ela. Resolução 623/13. Recurso não conhecido.
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10 - TJRJ Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de verba constrita sem prévia oitiva do exequente. Violação do princípio do contraditório. Impossibilidade de se proferir decisão contrária a uma das partes sem que ela tenha sido previamente ouvida. CPC, art. 9º. Recurso provido para anular a decisão.
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11 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por três vezes, em continuidade delitiva, e ameaça, esta em concurso material de infrações com os demais delitos. Réu que, por dois dias consecutivos, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai até um bar onde ela estava e se aproxima dela, tentando agredi-la. Acusado que, alguns dias depois, desrespeitando novamente as medidas protetivas, se aproxima da vítima, que caminhava pela via pública, e profere ameaças, dizendo que acabaria com ela e atearia fogo em sua residência. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Depoimento de testemunha dando conta da aproximação do réu e das ameaças por ele proferidas. Versão exculpatória inábil a infirmar a responsabilidade do recorrente pelos fatos. Condenações de rigor. Penas que já beneficiaram o recorrente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça, mantida. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto não questionado. Apelo improvido
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12 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - MÁQUINA DE VIBRAÇÃO ADQUIRIDA PELA AUTORA, A SER UTILIZADA NO PROCESSO DE POLIMENTO DE PEÇAS PRODUZIDAS POR ELA (ORDENHADEIRAS EM AÇO INOXIDÁVEL) - VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS.
Alegação da autora no sentido de que a máquina vendida pela ré não realiza o polimento que justificou a sua aquisição. Resistência da ré. Diligências na tentativa de aperfeiçoar o polimento através da substituição das peças de porcelanas com as quais o atrito gerado pela vibração produzida pela máquina desempenha o polimento final. Insucesso. Técnico da ré que chegou a se deslocar até a fábrica da autora, constatando que o polimento tentado por ela era com peças incondizentes com as apresentadas no momento da escolha do modelo mais adequando a sua necessidade. Prova pericial, cujo laudo foi assinado por engenheiro mecânico, com conclusões de que a máquina não apresenta vício. Operação pela autora que discrepa das orientações ditadas pelo fabricante, inclusive quanto a mistura de cerâmicas no tanque da máquina. Vício, em verdade, na operação da máquina, não dela própria. Duplicatas mercantis. Saque previamente anunciado à autora em razão da não devolução de peças cerâmicas destinadas ao processo de polimento. Inércia quanto a devolução. Cobrança hígida. ... ()
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13 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. TENDO A REQUERIDA APRESENTADO, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, AS CONTAS VINDICADAS PELO AUTOR E PROTESTADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, DEVERÁ SER ELA A RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, POIS, PARA QUE O ÔNUS DO CUSTEIO DA DESPESA SEJA CARREADO AO DEMANDANTE, COMO ELA PRETENDE. RECURSO IMPROVIDO
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()