Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Determinação de intimação da parte para providência que somente por ela pode ser realizada ou prestada. Decisão que indeferiu requerimento da Defensoria Pública de intimação da parte, por ela assistida. Prerrogativa prevista no art. 186, §2º do CPC. Reforma da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento nos termos do CPC, art. 932, IV.