Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Hipótese não verificada na espécie. Inaplicabilidade na espécie da Lei 14.879/2024 por se cuidar de ação ajuizada anteriormente a tal diploma. Recurso provido.