1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria complementar. Norma regulamentar aplicável.
«Deve ser aplicado à controvérsia o entendimento da Súmulas 51 e 288 do Colendo TST, indicando que o benefício complementar de aposentadoria deve ser regulado pelas normas vigentes à época de adesão do trabalhador ao plano de previdência privada. Eventuais alterações incidem, somente, quando mais benéficas, em razão do princípio da nulidade das alterações unilaterais, quando prejudiciais ao empregado (artigo 468 CLT). Na hipótese, não prospera a tese obreira de reajustamento de proventos de aposentadoria complementar com aplicação dos índices utilizados aos benefícios do INSS, pois equivaleria atribuir ao artigo 33 do Regulamento de 1975, uma interpretação extensiva e até mesmo contrária ao texto regulamentar, que faz referência expressa a um índice específico.... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACMV). Recebimento antecipado. Natureza indenizatória. Não incidência do tributo. CTN, art. 43.
«As verbas pagas a título de recebimento antecipado da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV), a exemplo do que ocorre nos programas de incentivo à dissolução do pacto laboral, aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, tem natureza indenizatória, porquanto representa ressarcimento e compensação das perdas sofridas pelo aposentado, não cabendo incidir sobre elas o imposto de renda.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Cálculo. Parâmetros. Benefício do INSS. Valor. Desequilíbrio atuarial. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a modificação do acórdão quanto à correção do cálculo da aposentadoria complementar e à respectiva consequência no equilíbrio atuarial demandaria o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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5 - TRT2 Competência. Aposentadoria. Complementação. Aposentadoria complementar e competência da justiça do trabalho:
«A Justiça do Trabalho não é mesmo competente para dirimir conflitos que envolvem a entidade fechada de previdência complementar e o seu beneficiário. Inaplicável às diretrizes contidas no constitucional artigo 114, tomando ainda por louvor recente entendimento do Excelso STF em tal senso. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, face aos termos da Emenda 45 de 2004.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Cálculo. Parâmetros. Benefício do INSS. Valor. Desequilíbrio atuarial. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
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7 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Renúncia à aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória. Incidência da exação.
1 - A Primeira Seção, em recente julgamento (REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/12/2009), firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos ao Programa de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV, patrocinado exclusivamente pelo Banco do Estado de Minas Gerais - Bemge, na medida em que tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, pois, acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Valores recebidos acumuladamente. Regime de tributação.
1 - A regra da Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica ao recebimento acumulado de valores referentes à aposentadoria complementar. Decisões de ambas as Turmas da Primeira Seção. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de aposentadoria complementar. Pretensão de revisão do valor pago a título de aposentadoria complementar, afastando a aplicação da variação negativa do índice adotado (igp-di). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2014.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Lei 9.250/95, art. 33.
«Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/1988 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/1995 (a partir de 1º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privda. Ação revisional de aposentadoria complementar. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação revisional de aposentadoria complementar.... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Regulamento. Preenchimento. Requisitos do benefício. Tema 970/STJ.
1 - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. ... ()
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13 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NA ADESÃO AO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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14 - TJSP Previdência privada. Ação revisional de aposentadoria complementar.
I Nulidade de sentença em concreto não verificada. II Decadência que ao caso não se aplicava por não se cuidar de pretensão fundada no art. 178, II do Código Civil. III Alegação de que o regime do plano de previdência fere o princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres ao exigir de ambos 30 anos de serviço para obtenção da aposentadoria complementar. Quadro distinto do versado no Tema STF 452, já que lá se decidiu ser inconstitucional distinção de tratamento entre homens e mulheres apenas por conta dessa condição, mas não que se deva oferecer tratamento mais benéfico às mulheres, o que teria o feitio da chamada discriminação positiva. IV Plano que tratava ambos os gêneros de modo isonômico ao condicionar o direito ao benefício ao mesmo tempo de serviço. Particularidade de a mulher poder obter do INSS aposentadoria proporcional aos 25 anos de filiação, portanto antes do homem, que não maculava aquela disposição porque o valor da aposentadoria complementar não se atrelava ao tempo de contribuição ao INSS ou mesmo ao valor auferido da previdência oficial a título se aposentadoria, mas ao que o aderente na ativa percebia do patrocinador. Acolhimento da tese que, ademais, iria conferir à mulher valor superior ao que poderia ser obtido pelo homem. Ação improcedente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Implantação de aposentadoria complementar. Resgate de contribuições. Omissão do ente previdenciário. Prescrição de fundo de direito. Ato único e de efeitos permanentes. Trato sucessivo descaracterizado. Precedentes.
«1. Incide a prescrição de fundo de direito e não de trato sucessivo na hipótese em que o autor busca a implantação de pagamento da aposentadoria complementar ou, subsidiariamente, a restituição de valores vertidos ao fundo previdenciário, visto que a situação é de eventual ilegalidade de ato único omissivo do ente de previdência privada. Situação diversa seria se o autor postulasse a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, oportunidade em que a omissão e, por conseguinte, o dano se renovariam mensalmente. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.
«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. ... ()
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17 - TJSP Previdência privada - Complementação de aposentadoria - Pretensão de integrar horas extras e seus reflexos reconhecidas em ação trabalhista no benefício de aposentadoria complementar - Sentença de procedência - Alegação de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - Acolhida - Entendimento já consolidado pelo C.STJ - Tema Repetitivo 936 - Prescrição parcial da pretensão da autora. Prazo quinquenal que atinge apenas as quantias pagas até cinco (5) anos antes da propositura da ação, não alcançando o fundo de direito - Integração das horas extras - Impossibilidade - Verba que só pode ser utilizada na base de cálculo do benefício caso haja contribuição para tanto - Caráter contributivo-retributivo da aposentadoria complementar - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Provido o recurso do Banco do Brasil e provido, em parte, o recurso da Economus Instituto de Seguridade Social
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privda. Ação revisional de aposentadoria complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de aposentadoria complementar.... ()
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19 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória.
1 - Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, portanto, acréscimo patrimonial, consoante a dicção do CTN, art. 43. Precedentes da Primeira Seção: EREsp. 438.309, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.04.10 e REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.12.09.... ()
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20 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda.... ()
