trafico drogas prova criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-

Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TRANSPORTAVA 04 (QUATRO) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO UM TOTAL DE 3,80 GRAMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A TRAFICÂNCIA, TAMPOUCO A QUANTIDADE DE DROGA LOCALIZADA. SÚMULA 630/STJ.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Guilherme Lopes Romão, contra a r. sentença que o condenou às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA.  CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.

Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME. APREENSÃO DE 31 (TRINTA E UMA) PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 159G (CENTO E CINQUENTA E NOVE GRAMAS), E 03 (TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 1,8G (UM GRAMA VÍRGULA OITO DECIGRAMAS). DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. CRIME PRATICADO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - circunstâncias da prisão que denotam a finalidade mercantil para as drogas apreendidas.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena fixada e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -

Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. - Inviável a incidência da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, vez que o acusado sequer faria jus ao benefício, já que possui condenação anterior por tráfico privilegiado.... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". À

míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a manutenção da desclassificação da imputação do crime do art. 33 para a infração do 28 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO. AFASTADA. AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEITADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. NEGADA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. APENAMENTO MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - IN DUBIO PRO REO.

Não sendo possível extrair do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por inidoneidade da prova. Inexistência de indicações de forja do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório desfavorável e bastante. Relatos harmônicos dos policiais, amparados em circunstâncias fáticas. Negativa isolada, sem explicação plausível. Destinação comercial evidenciada. Quantidade considerável de drogas, variadas. Manutenção da condenação. Pena-base aumentada em virtude da variedade das substâncias e natureza deletéria do crack. Basilar redimensionada, com aplicação de menor fração. Negativa do privilégio pela dedicação às atividades ilícitas, inclusive respondendo o apelante outro processo por tráfico. Regime inicial semiaberto benevolente. Parcial provimento do apelo.