sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Necessidade de procuração individual. Agravo desprovido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas associações civis que atuam em nome dos terceiros exequentes.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pela parte exequente, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Sentença coletiva. Execução. Necessidade de ação individual. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 460.

«2. A sentença coletiva (condenação genérica, CDC, art. 95), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza,CPC/1973, art. 460), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.... (Continua)

8 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto como decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de petição do executado, sob o fundamento de que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. 2. A questão em discussão cinge-se ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o prazo prescricional para promover a execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. 3. Consta no acórdão recorrido que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23/10/1995 e que a presente ação de execução individual foi ajuizada em 5/9/2022 quando transcorridos, portanto, mais de cinco anos do trânsito em julgado. 4. Deve, pois, ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO COLETIVA, PROMOVIDA POR SINDICATO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÔNUS DO PROMOVENTE - EXECUÇÃO COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO BASEADA NO REGIME DA REPRESENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE - DUPLA FASE DOS PROCESSOS COLETIVOS - DOCUMENTOS PERTINENTES A CADA UM DOS TITULARES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - ÔNUS DO AUTOR E/OU PROMOVENTE EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUTONOMIA PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Em se tratando de Sentença Coletiva que reconhece direitos individuais homogêneos, a legitimação do Sindicato para postular judicialmente a sua execução não mais se dá, como na fase de conhecimento, pelo regime de substituição processual, mas sim pelo regime geral da representação. ... (Continua)

10 - TJMG Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. IDecreto Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.... (Continua)

11 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de execução individual de sentença coletiva, alegando violação ao princípio do «non bis in idem, por já haver condenação em honorários na ação coletiva. A executada sustentou que a condenação em honorários na ação individual configura dupla punição, em virtude da condenação anterior em honorários na ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva viola o princípio do «non bis in idem"; (ii) estabelecer se a natureza autônoma da execução individual justifica a fixação de honorários distintos dos fixados na ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução individual de sentença coletiva não se confunde com a ação coletiva, tendo natureza autônoma e objeto próprio.4. A fixação de honorários sucumbenciais na execução individual decorre da necessidade de comprovação do dano individual e do nexo causal, o que demanda atuação jurídica específica e distinta daquela realizada na ação coletiva. Esta individualização do dano exige cognição exauriente.5. A jurisprudência entende que a condenação em honorários na execução individual não configura «bis in idem, pois se trata de procedimento autônomo com objeto e partes distintos da ação coletiva, demandando nova atuação profissional. Precedentes do TST corroboram essa posição, afirmando a possibilidade de fixação de honorários em ações individuais decorrentes de sentenças coletivas, mesmo havendo condenação em honorários na ação originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:7. A execução individual de sentença coletiva, por sua natureza autônoma e objeto próprio, que consiste na individualização do dano e comprovação do nexo causal, justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente da condenação em honorários na ação coletiva, não configurando «bis in idem".8. A jurisprudência majoritária admite a condenação em honorários sucumbenciais em ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, considerando a natureza autônoma desses procedimentos e a necessidade de nova atuação profissional para a comprovação do dano individual e do nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509; art. 95 e 97 da Lei 9.078/90; CLT, art. 791-AJurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO STJ. TEMA 1169. LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 

 I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT18 Agravo de petição. Liquidação de sentença coletiva. Interesses individuais homogêneos.

«Consoante o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a natureza da sentença coletiva, nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, será sempre genérica. Nessa toada, haveria uma condição prévia de procedibilidade da execução de todas as sentenças coletivas, qual seja a liquidação prévia e individual do título executivo judicial. Com efeito, embora certa, a sentença condenatória genérica, relativa à tutela de interesses individuais homogêneos, não estabelece quem são os lesados (cui debeatur), nem a correspondente reparação de cada um (quantum debeatur), providências que serão objeto da sua liquidação. O CDC, artigo 97 - Código de Defesa do Consumidor trata da legitimação ativa para a liquidação da sentença de condenação genérica, nos casos de direitos individuais homogêneos, dispondo que: ‘A liquidação e execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82’. No atual estágio da jurisprudência do STJ e do STF reconhece-se, com segurança e clareza, a capacidade e legitimidade de o sindicato atuar na fase de execução da sentença coletiva. Todavia, esta modalidade de liquidação individual realizada por um dos entes coletivos é de difícil aplicação, pois no processo de liquidação os danos e principalmente o nexo de causalidade devem ser individualizados, independente do número de substituídos, razão pela qual, nesses casos, há preferência pela liquidação e execução individualizadas.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que extinguiu a execução individual por ausência de prévia liquidação da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. A apelante sustenta a legitimidade e a possibilidade de ajuizar a liquidação e execução individual da sentença coletiva. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 

I. De acordo com o CF/88, art. 8º, III, o sindicato é investido de ampla representatividade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional.   ... (Continua)

19 - TRT2 Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva. São devidos honorários de sucumbência em ação de cumprimento de sentença coletiva. Aplicação da Súmula 345/STJ.  

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.AÇÃO AUTÔNOMA.

Execução individual de sentença coletiva possui natureza cognitiva própria, constituindo demanda distinta e autônoma da ação coletiva originária. SÚMULA 345/STJ. Honorários devidos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas. TEMA REPETITIVO 973/STJ. CPC, art. 85, § 7º não afasta aplicação da Súmula 345/STJ. JURISPRUDÊNCIA TST. Precedentes consolidados reconhecem o direito aos honorários sucumbenciais. Agravo provido para fixar honorários em 5% sobre o valor da liquidação. ... (Continua)