revogacao de leis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Revogação de Leis estaduais (pretensão). Súmula 280 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição. Não ocorrência. Ato omisso da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedente do STJ. Revogação de Leis estaduais. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, Dje 7/11/08).... (Continua)

3 - STJ Tributário. CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repristinação de ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei de introdução ao código civil. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. CTN, art. 142.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no CPC, art. 460. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora de diploma anterior. Aplicação da Lei revogada. Possibilidade. Não incidência do óbice previsto no art. 2º, § 3º, da licc (repristinação).

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute repristinação de lei anterior em razão de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural.declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame, dos arts. invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. «Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes (EDcl no AREsp 616.296/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Funrural. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Eletropaulo. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.Os 4.819/58 e 200/74. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

1 - A ELETROPAULO somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, quando a Lei 4.819/58, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei Estadual 200/74, não havendo, portanto, direito adquirido à complementação da pensão.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Estadual. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.S 4.819/58 e 200/74. Interrupção do vínculo.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte resguarda o direito à complementação integral de proventos, conforme previsto na revogada Lei Estadual 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Tributário. Conselhos de profissões. Anuidade. Fundamento normativo. Lei 6.994/82. Revogação pelas Leis 8.906/94 e 9.649/98. Ausência de repristinação. Acórdão. Carência de fundamentação. Não-Ocorrência.

1 - Acórdão que explicita exaustivamente as razões de decidir não pode ser acoimado de carente de fundamentos.... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Servidor público estadual. Metrô. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 4.819/1958 e 200/1974. Revogação. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de resguardar o direito à complementação integral de proventos assegurado pelas disposições da revogada Lei Estadual 4.819/58 aos beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em vigor da Lei Estadual 200/74. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de constitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Leis Complementares Municipais. Município de Jundiaí. Criação de diversos cargos de provimento em comissão. Posterior edição de leis que revogaram os atos normativos impugnados. Ausência superveniente de interesse processual. Processo extinto, sem análise do mérito.

18 - STJ Execução fiscal. Embargos infringentes de alçada. Leis 6.825/80 e 8.197/91.

«Com a revogação da Lei 6.825/1980 pela Lei 8.197/1991 (LBJ 2/574), os juízes federais perderam competência para conhecer embargos infringentes de suas sentenças.... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Servidor público estadual. Metrô. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 4.819/1958 e 200/1974. Revogação. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de resguardar o direito à complementação integral de proventos assegurado pelas disposições da revogada Lei Estadual 4.819/58 aos beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em vigor da Lei Estadual 200/74. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Ementa: RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e na Súmula Vinculante 04/STFC. Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.