proveito economico obtido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

- CABÍVEL O PLEITO, DE MODO QUE A FINANCEIRA DEMANDADA ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, QUE VÃO FIXADOS  SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em favor do executado no percentual de 10% sobre o valor total da execução. A agravante alega que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação, e não sobre o valor integral da execução. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRETENSÃO AUTORAL MINIMAMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelos réus na demanda, porquanto ínfimo o valor da condenação imposta, sucumbindo a parte autora quase que integralmente na sua pretensão.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSCURIDADE EVIDENCIADA.

1. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Parâmetro. Proveito econômico obtido. Súmula 83/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de demanda relativa a prestação de saúde e, portanto, inestimável o proveito econômico obtido, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para arbitrar a verba honorária por apreciação equitativa.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Ação originária extinta em razão da prescrição. Honorários fixados com base no proveito econômico obtido. Correspondência com o valor atualizado da causa. Ausência de contradição. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos visando aclarar acórdão que reconheceu o proveito econômico obtido como base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega o embargante que há contradição no acórdão ao constar que o proveito econômico corresponde ao valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão em razão da afirmação de que o proveito econômico obtido corresponde ao valor atualizado da causa.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, na medida em que consta expressamente que a base de cálculo dos honorários e o proveito econômico obtido.4. Além disso, no caso concreto, o proveito econômico obtido corresponde ao valor atualizado da causa, considerando a extinção da ação originária em razão da prescrição, não havendo contradição nesse sentido.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração não acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não devem ser acolhidos, ou seja, não foram aceitos. O embargante queria esclarecer uma suposta contradição no acórdão anterior sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, mas entendeu-se que não havia a aventada contradição. Foi reafirmado que a base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido, que é o mesmo que o valor atualizado da causa, já que o processo foi encerrado por prescrição. Portanto, a decisão anterior foi mantida sem mudanças.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

art. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece os parâmetros para a fixação da verba honorária havendo uma ordem gradativa a ser observada, a saber: o valor da condenação; ou inexistindo o proveito econômico obtido; ou sendo ele incomensurável, o valor atualizado da causa. Sendo o proveito econômico obtido passível de mensuração, não se justifica recorrer ao arbitramento equitativo. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima em favor da autora. Possibilidade, porém, no caso, pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, o arbitramento deve ser por apreciação equitativa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso provido nessa parte.

«Incorreta a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Nessa regra, a base de cálculo será o valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A situação do caso em julgamento é seguramente aquela em que pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, a fixação dos honorários deve ser por apreciação equitativa, segundo o CPC/2015, art. 85, § 8º.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO POR RPV. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Tendo a parte renunciado ao valor que excede os 40 salários mínimos para percebimento do crédito mediante RPV, este novo valor é que deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, pois se traduz no efetivo proveito econômico obtido. Precedentes.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CORRESPONDE AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO QUITADO PELO EXECUTADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO VALOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA LIMITADA AO PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUCESSIVOS PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. DECISUM QUE ACOLHEU TÃO SOMENTE O PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INEXISTENTES. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença em que foram acolhidos parcialmente embargos monitórios para declarar nulas as cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, determinar o recálculo contratual com base em taxa de 1,52% ao mês (19,78% ao ano) e condenar à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa. O recorrente insurge-se exclusivamente quanto ao critério adotado para a fixação da verba honorária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido em ação ordinária anterior. Revisão que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido que, no caso, representaria o montante liberado do bloqueio efetivado mediante o Bacenjud, não podendo ser o valor total da execução, uma vez que tal proveito econômico já teria sido obtido na ação ordinária. Realmente, constatando a instância ordinária de que o valor do proveito econômico da presente execução já teria sido obtido por meio da ação ordinária anteriormente proposta pelo executado, a revisão de tal conclusão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)