Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença em que foram acolhidos parcialmente embargos monitórios para declarar nulas as cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, determinar o recálculo contratual com base em taxa de 1,52% ao mês (19,78% ao ano) e condenar à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa. O recorrente insurge-se exclusivamente quanto ao critério adotado para a fixação da verba honorária. ... (Continua)