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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PERICIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE.

Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, a realização de perícia prévia para se apurar o real valor da servidão administrativa não é necessária para a concessão de liminar de imissão da posse. Isso porque, para o deferimento da imissão na posse, basta o depósito do percentual previsto em lei (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15).... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA PRÉVIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia prévia para avaliação do imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA PRÉVIA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO ESTENDIDO ATÉ PERÍCIA MÉDICA - IMPLEMENTAÇÃO DAS MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO.

Antes do benefício da aposentadoria por invalidez ser cancelado, o segurado deve ser convocado para perícia prévia, a teor do art. 43, §4º, e da Lei 8.213/91, art. 101. ... (Continua)

4 - TJSP I. DIDEITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que determinou a realização de perícia judicial definitiva a despeito de agravo de instrumento transitado em julgado determinando a realização de perícia prévia para fins de imissão na posse. ... (Continua)

5 - TJMG Desapropriação. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Perícia prévia. Necessidade

«- Afigura-se possível o deferimento da imissão na posse apenas para fins de licenciamento ambiental, quando tal providência não acarretará prejuízo à realização da perícia prévia. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.

Não passando as alegações nas razões recursais de mera análise processual de adequação do caso concreto à norma, não há se falar em aplicabilidade do Decreto-lei 3365/1941, art. 20 para fins de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE RECHAÇOU A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PRÉVIA PARA A CONSTATAÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE CANDIDATOS PCD, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBTIDA OU A RESERVA DE VAGA.

No caso dos autos, o Juízo a quo vislumbrou necessidade de maior dilação probatória, a fim de firmar posicionamento acerca da inequívoca comprovação dos fatos embasadores do direito invocado, sendo recomendável certa cautela enquanto não houver um convencimento mais aprofundado sobre a controvérsia, principalmente porque trata do preenchimento de condições para o provimento de cargo, via concurso público, regido por regras próprias e acompanhado por toda uma comissão destinada a tal fim. A legislação de regência condiciona o enquadramento no conceito de «portador de deficiência física, à existência de dificuldades para o desempenho de funções, algo que não se pode vislumbrar, de plano, pela simples análise documental. A própria parte autora, ora agravante, em sua peça inicial, pretendeu a produção de prova pericial médica destinada a este fim, demonstrando, assim, que o seu enquadramento ou não na condição de pessoa portadora de deficiência demanda maior dilação probatória. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Depósito prévio composto da oferta inicial e do valor complementar aferido mediante perícia prévia - Levantamento de 80% da avaliação prévia já realizado nos autos - Pedido de novos levantamentos sobre quantia reconhecida incontroversa, mas cujos cálculos dependem de prova técnica - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo - Desistência do recurso - Homologação da desistência - Recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Instituição de servidão administrativa. Pedido de imissão provisória na posse de área que, segundo alega a expropriante, integra aquela declarada de utilidade pública. Futuras instalações de energia elétrica. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor apurado em perícia prévia. Imissão provisória. Avaliação prévia. Necessidade, tal como determinado pela decisão agravada. art. 5º, XXIV, da Constituição Federa. Imissão provisória que não dispensa o prévio depósito do valor do bem apurado em avalição prévia.. Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Pedido de imissão na posse - Perícia prévia - Determinação de intimação da requerida para participação e apresentação de quesitos - Desnecessidade - R. decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização para procedimento cirúrgico. Exigência de perícia prévia. Danos morais configurados. Quantum. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte local estabeleceu a premissa fática de que a autora comprovou a necessidade de se submeter ao procedimento e a ré, a par do estado de saúde da autora e da complexidade do procedimento, insistiu na realização de perícia prévia para autorização, sendo que tal exigência se convolou em recusa à prestação do serviço. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE RECHAÇOU A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEIOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO AGRAVANTE E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PRÉVIA PARA A CONSTATAÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE CANDIDATOS PCD, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBTIDA OU A RESERVA DE VAGA.

No caso dos autos, o Juízo a quo vislumbrou necessidade de maior dilação probatória, a fim de firmar posicionamento acerca da inequívoca comprovação dos fatos embasadores do direito invocado, sendo recomendável certa cautela enquanto não houver um convencimento mais aprofundado sobre a controvérsia, principalmente porque trata do preenchimento de condições para o provimento de cargo, via concurso público, regido por regras próprias e acompanhado por toda uma comissão destinada a tal fim. A legislação de regência condiciona o enquadramento no conceito de «portador de deficiência física, à existência de dificuldades para o desempenho de funções, algo que não se pode vislumbrar, de plano, pela simples análise documental. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, independentemente da formação do contraditório. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Extrajudicial. Decisão que, ao deferir o processamento, nomeou administradora judicial, com remuneração adicional de R$120.000,00, pois já tinha recebido R$50.000,00 para a realização da perícia prévia. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Não há previsão, em recuperação extrajudicial, da atuação de administrador judicial. Embora a doutrina admita a sua nomeação, ressalva que se dá em casos excepcionais, do que os autos não tratam. Apesar do passivo de R$17 milhões, afetou-se apenas uma classe de credores (quirografários), de número diminuto (30). Existência de poucas impugnações ao plano. A verificação da higidez dos termos de adesão foi feita na perícia prévia, sem que restasse, à administradora judicial, nenhum trabalho adicional. Desnecessidade de se nomear administrador judicial para atuar no caso concreto. A decorrência lógica do provimento do agravo (exoneração da administradora judicial) é o afastamento da obrigação de pagar honorários adicionais, o que se faz de ofício. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, inclusive de ofício

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Decisão agravada que determinou a complementação de perícia prévia, sem decidir a respeito da imissão na posse - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não provimento do recurso, com observação

18 - TJSP Apelação - Desapropriação - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Expropriante que discorda da indenização apontada na perícia definitiva - Perícia definitiva que não pode ser homologada, uma vez que há diferença considerável em relação ao valor anteriormente apontado na perícia prévia que não foi justificado com a juntada de nova pesquisa de mercado ou alteração nos índices referentes a cada um dos elementos que considerou na avaliação do imóvel - Avaliação prévia, contudo, que se mostra correta - Caso em que a expert observou todas as particularidades do imóvel como a existência de APP, potencial de exploração do solo diante de sua declividade, infraestrutura e recursos hídricos - Trabalho prévio minucioso, objetivo, claro, que segue as normas técnicas aplicáveis - Recurso provido em parte

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EDIFICAÇÃO DE TRINCHEIRA - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA - RECURSO PROVIDO. I - O

deferimento de uma tutela de vanguarda só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, bem como que a medida reclamada não seja irreversível. II - Declarada de utilidade pública a área objeto da inicial da ação de desapropriação, destinada à edificação de trincheira para melhoria da mobilidade urbana em ponto crucial da capital mineira, presentes os requisitos para deferimento da imissão na posse do expropriante (Município de Belo Horizonte), observando-se, assim, o interesse público e a explicitada urgência. III - Declarada a urgência no mesmo momento em que requerida a imissão na posse, tem-se por cumprido o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º pelo disposto do art. 3º do decreto de utilidade pública do imóvel. IV - A imissão na posse prescinde de perícia prévia, mormente quando plenamente possível a avaliação do bem imóvel no curso do processo e posterior complementação da indenização, respeitados contraditório e ampla defesa, não restando, portanto, presente a irreversibilidade da medida.... (Continua)