Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EDIFICAÇÃO DE TRINCHEIRA - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA - RECURSO PROVIDO. I - O

deferimento de uma tutela de vanguarda só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, bem como que a medida reclamada não seja irreversível. II - Declarada de utilidade pública a área objeto da inicial da ação de desapropriação, destinada à edificação de trincheira para melhoria da mobilidade urbana em ponto crucial da capital mineira, presentes os requisitos para deferimento da imissão na posse do expropriante (Município de Belo Horizonte), observando-se, assim, o interesse público e a explicitada urgência. III - Declarada a urgência no mesmo momento em que requerida a imissão na posse, tem-se por cumprido o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º pelo disposto do art. 3º do decreto de utilidade pública do imóvel. IV - A imissão na posse prescinde de perícia prévia, mormente quando plenamente possível a avaliação do bem imóvel no curso do processo e posterior complementação da indenização, respeitados contraditório e ampla defesa, não restando, portanto, presente a irreversibilidade da medida.... (Continua)