pensao morte direito previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensao por morte deixada por militar. Menor sob sua guarda. Legada violação aos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Suposta ofensa aa Lei 3.765/1960, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União, objetivando a percepção de pensão por morte de seu avô, ex-militar, «mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão [...], julgada improcedente.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE REVISÃO PARA MODALIDADE PENSÃO POR MORTE ¿POR ACIDENTE DE TRABALHO¿, NA ESPÉCIE 93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II, ante a ocorrência da decadência do direito de revisão do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GUARUJÁ..PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. 

Caso em Exame. Viúvo de ex-servidora propôs ação de revisão de sua pensão por morte contra Guarujá Previdência, buscando a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos da pensão por morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da pensão por morte e da contribuição previdenciária paga anteriormente ao óbito.III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubridade é uma vantagem transitória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme a legislação municipal.4. Não há comprovação de que a servidora falecida tenha recolhido a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o que inviabiliza a inclusão do valor na pensão por morte. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, por ser transitório, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A ausência de contribuição previdenciária sobre o adicional impede sua inclusão na pensão por morte. Legislação Citada: CF/88, art. 40; Lei 10.887/2004; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar Municipal 179/2015, arts. 95, 180; Lei Complementar Municipal 135/2012, arts. 147, 193, 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJSP, Apelação Cível 1007441-93.2021.8.26.0223, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1000888-98.2019.8.26.0223, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 12.08.2019; TJSP, Apelação Cível 1000881-09.2019.8.26.0223, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 15.08.2019 e TJSP, Apelação Cível 1010628-75.2022.8.26.0223, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 21.05.202... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Direito a pensão por morte de genitora de servidor estadual falecido - III. Razão de decidir: Servidor que na data do óbito se encontrava no gozo de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração. Paralização do pagamento da contribuição previdenciária. Suspensão do vínculo com o regime próprio de previdência social. Caráter contributivo e solidário da previdência social. Perda da qualidade de beneficiário. Pensão por morte indevida - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de revisão de proventos para o equivalente a 100% do servidor ativo. Reconhecimento, por sentença, da parcial procedência da pretensão veiculada. Autora que insiste no acolhimento integral de sua pretensão. Impossibilidade. Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de atividade perigosa que não pode ser acolhida, posto que instituída após o falecimento do instituidor da pensão. Integralidade que tampouco merece ser contemplada, na medida em que, considerado o tempo de serviço do servidor falecido, o mesmo não fazia jus ao recebimento de proventos integrais de aposentadoria. Alegações recursais que restaram fulminadas pela documentação carreada aos autos. Não provimento ao recurso interposto pela autora. Autarquia previdenciária que se insurge contra o reconhecimento do direito autoral à paridade de valores atinentes ao pensionamento, bem como contra sua condenação ao pagamento de taxa judiciária, além de impugnar o critério de correção dos consectários legais. Paridade. Servidor público ¿ policial civil ¿ falecido aos 09.09.1987. Óbito do instituidor da pensão anterior à entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Aplica-se ao caso a Súmula 340/STJ, segundo a qual: ¿a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. De acordo com o CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o valor da pensão por morte deveria corresponder à totalidade do que receberia o servidor, se vivo fosse. Descabimento da tese recursal da autarquia previdenciária demandada em relação a esse ponto. Sentença que, todavia, comporta reparo no que tange aos consectários da condenação. Isenção do pagamento da Taxa Judiciária para as autarquias estaduais. Súmula 76, do TJRJ. Honorários advocatícios que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do verbete 111, da Súmula do STJ. Quanto aos consectários legais, deverão ser observadas as orientações das Cortes Superiores fixadas nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, adotando-se, em relação à correção monetária, o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇAO DE FATO. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DIREITO DO COMPANHEIRO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação intentada para obter a condenação da autarquia previdenciária a instituição de benefício previdenciário consistente em pensão por morte. O pedido é calcado na existência de união estável do apelado com a ex-servidora, falecida em 2017. Recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente o pedido. A questão devolvida a análise deste órgão diz respeito a comprovação ou não pelo apelado da qualidade de companheiro e da possibilidade de habilitação para fins de recebimento de pensão por morte de ex-servidora, considerando que na data do óbito, o suposto companheiro ostentava o estado civil de casado. A jurisprudência pacífica do STJ se orienta no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada a prévia separação de fato. No caso, o apelado demonstrou que não havia duas relações concomitantes, mas apenas a união estável mantida com a ex-servidora falecida, até a data do óbito, na medida em que demonstrada a separação de fato. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando o cancelamento do seu benefício de pensão por morte em razão de posterior convivência em união estável, de forma que busca o restabelecimento da pensão, o pagamento dos valores retroativos que deixou de receber e indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte de policial militar, sob alegação de que a autora manteve união estável após o falecimento do pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora manteve união estável, o que extinguiria o direito à pensão por morte, conforme legislação previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do servidor falecido, sendo extinta por casamento ou união estável, conforme Lei Estadual 452/74 e Decreto 65.964/2021. 4. Provas documentais e procedimento administrativo indicam a existência de união estável, reforçada por certidões de nascimento e declaração de domicílio comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. União estável comprovada extingue direito à pensão por morte. 2. Provas documentais prevalecem sobre testemunhais parciais. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei Estadual 452/74, art. 8º; Decreto 65.964/2021, art. 35; Código Civil, art. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Apelação Cível 1061481-16.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1035800-49.2019.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2020. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual (Lei 452/1974 e LCE 180/78) não prevê a reversão de pensão entre irmãs, mas a Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 declarou inconstitucionais tais restrições, permitindo a reversão entre irmãos.4. A jurisprudência da Corte reforça a aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário, evitando enriquecimento ilícito pela SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de pensão por morte entre irmãos é admitida em razão da inconstitucionalidade das restrições legais estaduais. 2. Aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão por morte julgado improcedente na origem. Filha maior de policial militar que pretende a concessão de pensão por morte. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou de incapacidade civil. Perícia conclusiva no sentido de que as patologias que acometem a demandante não a interditam ao exercício do labor. Exegese do LCE 452/1974, art. 8º com redação dada pela LCE 1.013/2007, vigente à época do óbito e do Decreto 52.860/2008. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VONTADE LIVRE E NÃO VICIADA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. MEDIDAS COERCITIVAS. ARTS. 297, 536, 784 E 814 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recorre a ré, pontuando que a determinação de suspensão do pagamento do benefício previdenciário percebido pela agravante não observa o CPC, art. 833, IV. Observa que a cláusula contratual que fundamenta a execução versa sobre direito previdenciário, regido por norma de ordem pública, pontuando que o direito à pensão por morte decorre de legislação específica e não pode ser objeto de renúncia por meio de acordo particular. Requer seja deferido o efeito suspensivo e a reforma integral da decisão para afastar a obrigação de não fazer imposta à agravante, garantindo-lhe o direito ao recebimento da pensão por morte. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que concedeu liminar para restabelecimento de pensão por morte. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, verificando se há elementos que elidam a presunção de legalidade do ato administrativo que suspendeu a pensão por morte em razão de indícios de união estável pela beneficiária. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, dado o procedimento administrativo que suspendeu o benefício com base em indícios de união estável. A presunção de legalidade do ato administrativo não foi afastada, e a equiparação da união estável ao casamento para fins previdenciários é consolidada pela jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Liminar revogada. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º; Lei Estadual 10.177/98, art. 60; Lei Complementar Estadual 180/78, art. 157. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2021208-35.2025.8.26.0000; Rel. Márcio Kammer de Lima; j. 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1018934-24.2023.8.26.0053; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; j. 20/02/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2357215-84.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 05/02/2025.... (Continua)