Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
1.Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... ()
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