Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que concedeu liminar para restabelecimento de pensão por morte. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, verificando se há elementos que elidam a presunção de legalidade do ato administrativo que suspendeu a pensão por morte em razão de indícios de união estável pela beneficiária. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, dado o procedimento administrativo que suspendeu o benefício com base em indícios de união estável. A presunção de legalidade do ato administrativo não foi afastada, e a equiparação da união estável ao casamento para fins previdenciários é consolidada pela jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Liminar revogada. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º; Lei Estadual 10.177/98, art. 60; Lei Complementar Estadual 180/78, art. 157. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2021208-35.2025.8.26.0000; Rel. Márcio Kammer de Lima; j. 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1018934-24.2023.8.26.0053; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; j. 20/02/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2357215-84.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 05/02/2025.... (Continua)