Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VONTADE LIVRE E NÃO VICIADA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. MEDIDAS COERCITIVAS. ARTS. 297, 536, 784 E 814 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recorre a ré, pontuando que a determinação de suspensão do pagamento do benefício previdenciário percebido pela agravante não observa o CPC, art. 833, IV. Observa que a cláusula contratual que fundamenta a execução versa sobre direito previdenciário, regido por norma de ordem pública, pontuando que o direito à pensão por morte decorre de legislação específica e não pode ser objeto de renúncia por meio de acordo particular. Requer seja deferido o efeito suspensivo e a reforma integral da decisão para afastar a obrigação de não fazer imposta à agravante, garantindo-lhe o direito ao recebimento da pensão por morte. ... (Continua)