pais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.

«A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Policial militar. Pais não inscritos como dependentes junto à corporação. Irrelevância. Indicação realizada na declaração de renda. Policial falecido, solteiro, com 38 anos e que residia com os pais. Pequena aposentadoria dos pais e longa convivência do filho solteiro. Dependência econômica demonstrada. Pensão devida a partir da citação. Recurso provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha (18 anos). Família modesta. Pais idosos. Pensão.

«Em tal caso, justifica-se dure a pensão devida aos pais, como a fixara a sentença, enquanto «permanecerem vivos já que contam atualmente 70 e 65 anos. Precedentes do STJ: por todos, REsp 89.686. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJMG Família. Alimentos. Pais e filhos. Assistência recíproca. Velhice, carência ou enfermidade dos pais. Direito de receber alimentos dos filhos maiores. Considerações de ordem ética e moral. Irrelevância. Companheira. Obrigação. Presunção de impossibilidade. Prova. Ônus dos filhos. CF/88, art. 229. CCB, art. 399 e seu parágrafo único.

«A interpretação do art. 399 e seu parágrafo único do CCB há de orientar-se pelo contido no CF/88, art. 229, que erigiu à condição de dever a assistência recíproca entre pais e filhos. Assim, os filhos maiores têm o dever de prestar alimentos aos seus pais, desde que estes se subsumam aos requisitos ali inscritos (velhice, carência ou enfermidade). São tidas como irrelevantes as considerações de ordem ética e moral atinentes ao relacionamento pai/filho. Em tese, o dever de a companheira prestar alimentos ao seu companheiro antecede ao dos filhos deste. Porém, quando o pedido é feito diretamente aos filhos, presume-se que ela esteja impossibilitada de fazê-lo, cabendo aos filhos derruir tal presunção.... (Continua)

5 - STJ Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Dissenso entre os pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada deve ser buscada no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas para que os filhos possam usufruir, durante a formação, do ideal psicológico de duplo referencial (precedente). ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município com a Associação dos Conselhos de Pais e Professores pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, o que denota a relevância da controvérsia a ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. Controvérsia acerca da responsabilização da entidade pública no caso de contrato firmado com Associação dos Conselhos de Pais e Professores. O Município reivindica a aplicação da OJ 185 da SBDI-1 do TST. Consignou o Tribunal Regional que «está robustamente comprovado que havia a ingerência direta do recorrente nos empregados dos Conselhos de Pais e Professores como se empregador fosse, tornando tais conselhos seus meros intermediários, sem qualquer autonomia, poder de gestão ou decisão e que «diferentemente do sustentado pelo Município, os pedidos de providências por ele requeridos não se caracterizavam como instrumentos de organização dos serviços prestados pelos pais e professores que compõem os Conselhos, mas de total ingerência". Evidencia-se, portanto, do quadro delineado pela Corte de origem, que havia a ingerência ampla e irrestrita do Município na Associação dos Conselhos de Pais e Professores, notadamente em relação à escolha dos empregados contratados e, ainda, em relação à distribuição dos cargos, estipulação de salário, horas trabalhadas e assinatura de cartões de ponto, sendo inafastável a conclusão no sentido de responsabilidade do Município pelas verbas devidas à empregada, não sendo o caso de incidência da aludida OJ 185 do TST. Recurso de revista não conhecido.

8 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Vítima que prestava auxílio aos pais. Fixação do limite temporal para o pagamento da pensão.

«É devido o pagamento da pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria 65 anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar 25 anos de idade.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem objeto da constrição judicial que foi doado pelos pais à filha quando da separação. Posse irradiada do ato voluntário dos pais que é passível de proteção, independentemente do registro. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TRT9 Penhora. Bem de família. Sociedade. Residência dos pais do sócio da executada. Penhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Não se cogita de impenhorabilidade do bem integrante do patrimônio de sócio da executada, em que residem seus pais, descaracterizada a sua destinação como residência de entidade familiar responsável por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários e nele residentes. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

11 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

12 - STJ Representação. Posse sexual mediante fraude. Vítima menor. Pais miseráveis. Representação. Fórmula.

«A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de que o representado seja processado com autor do crime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Família. Adoção. Consentimento. Ausência. Destituição do poder familiar. Necessidades do menor. Condições de provimento pelos pais biológicos. ECA, art. 45.

«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte de menor. Indenização aos pais título de dano material. Cabimento.

«A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais, quando pobres, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.

«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa dos interesses da comunidade de pais e alunos. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca da defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filha maior e trabalhadora. Indenização aos pais. Idade provável de sobrevida.

«Comprovado na instância ordinária que a vítima, apesar de contar com a idade de 25 anos, era trabalhadora e prestava auxílio financeiro a seus pais, devem estes receber indenização, tendo como marco final para o cálculo desta a data em que a vítima completaria 65 anos, idade provável de vida se o acidente fatal não ocorresse, conforme jurisprudência desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo menor. Indenização aos pais do menor falecido. Entendimento jurisprudencial. Revisão. CCB, art. 932, I.

«1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro - , a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, CONSIDERANDO A RENDA DOS GENITORES - CRIANÇA ADOTADA - PRETENSÃO DOS PAIS ADOTIVOS E DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR DE RETORNO AO USO DO SOBRENOME DOS PAIS BIOLÓGICOS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando a renda dos genitores, que perderam o poder familiar em relação à filha, e as necessidades presumidas desta, não é exagerada e desproporcional a fixação dos alimentos na razão de 20% do salário mínimo para cada alimentante. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES. 1 -

Trata-se de debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina pelos encargos trabalhistas de empregado contratado pela Associação de Pais e Professores, quando caracterizada a ingerência da entidade pública na gestão da aludida Associação. 2 - Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador (Orientação Jurisprudencial 185 da SBDI-1). 3 - Ocorre que, a hipótese retratada nos autos não evidencia a incidência da OJ 185 da SDI-1 do TST, pois ficou efetivamente comprovada a ingerência do Estado nas relações de emprego da Associação dos Conselhos de Pais. 4 - Neste contexto, verificada a ingerência ampla e irrestrita do Estado na Associação de Pais e Professores, é inafastável a conclusão no sentido de responsabilidade do ente público pelas verbas devidas à empregada. Desse modo, não se há falar em incidência da OJ 185 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)