Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Policial militar. Pais não inscritos como dependentes junto à corporação. Irrelevância. Indicação realizada na declaração de renda. Policial falecido, solteiro, com 38 anos e que residia com os pais. Pequena aposentadoria dos pais e longa convivência do filho solteiro. Dependência econômica demonstrada. Pensão devida a partir da citação. Recurso provido.