natureza constitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

2 - TJPR Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

4 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO. TERMO INICIAL. DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TRT2 Coisa julgada. Revisão. Ação revisional. Adicional de periculosidade. Restituição de valores já quitados. Incabível. A sentença proferida na ação revisional tem natureza constitutiva, alterando a situação jurídica existente com efeitos ex nunc, o que implica no reconhecimento de que o novo comando só pode surtir efeitos a partir do seu trânsito em julgado, sendo inviável a retroatividade pretendida para alcançar situações pretéritas.

7 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. ENTENDIMENTO DO STF RE 670.422/RS (TEMA 761) E NA ADI 4.275/DF. DIREITO DOS TRANSGÊNEROS A ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO MEDIANTE SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MERO RECONHECIMENTO DE FATO. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUTIVA DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA ÓRGÃO JULGADOR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ausência de depósito dos honorários periciais. Perícia contábil não realizada. Julgamento de improcedência, por falta de apuração dos valores efetivamente devidos. Descabimento. Ação de natureza constitutiva e declaratória. Perícia que não constituía requisito obrigatório para o conhecimento do mérito da demanda. Cédulas de crédito objeto de legislação específica. Lei 6840/1980 e Decreto-Lei 413/69. Matéria referente aos encargos já sumulada pela jurisprudência. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente, constituído o título de crédito judicial. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão rejeitou alegação de prescrição e decadência. Insurgência da ré. Decadência e prescrição. Vícios de construção. Ação de natureza condenatória (responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer e pedido subsidiário de perdas e danos) e não de natureza constitutiva (pedidos rescisórios ou redibitórios). Hipótese se sujeita a prazo prescricional decenal para a responsabilidade civil contratual (CCB, art. 205). Aplicação da Súmula 194/STJ, editada durante a vigência do CC/1916. Agravo não provido

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inclusão de crédito com origem em contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito bancário e garantia de alienação fiduciária sobre recebíveis da devedora. Registro de natureza constitutiva junto ao Registro de Títulos e Documentos. Ausência. Garantia real ineficaz frente à coletividade de credores. Crédito inicialmente excluído da moratória sem análise da questão da ineficácia da garantia real da propriedade fiduciária. Preclusão ou coisa julgada. Inocorrência. Determinação de inclusão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Pretensão de declaração de nulidade do mandato. Ação declaratória que se reveste de natureza constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegado julgamento extra petita. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « a ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição (REsp. 1.046.497, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 9/11/2010). 2. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - TJSP Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 193. Câmara de compensação e liquidação que atuou como mero endossatário e posterior endossante do título de crédito bancário. Penhor de duplicatas. Imprescindibilidade do registro da cártula no Cartório de Títulos e Documentos. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Agravo a que se nega provimento.

19 - TJSP Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Prazo quinquenal: Cód. Civil, art. 206, § 5º, I. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Danos morais, todavia, não evidenciados. Aplicação do Enunciado 11 da C. Subseção II de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.