Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. ENTENDIMENTO DO STF RE 670.422/RS (TEMA 761) E NA ADI 4.275/DF. DIREITO DOS TRANSGÊNEROS A ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO MEDIANTE SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MERO RECONHECIMENTO DE FATO. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUTIVA DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA ÓRGÃO JULGADOR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.