metas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferença de prêmios. Alteração unilateral das metas.

«O Tribunal consignou: «No contrato de trabalho firmado entre as partes há previsão de que a empregadora fica autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas, conforme item 3.3 - fl. 184. Dessa forma, o procedimento de fixação de metas por parte da empresa, inclusive com periodicidade mensal, estava previsto no contrato de trabalho do reclamante. Ademais, aquela Corte, mantendo os mesmos fundamentos apresentados na sentença recorrida, concluiu que «não houve qualquer alteração lesiva no contrato de trabalho do reclamante, sendo que as alterações de metas fazem parte do que se entende por poder diretivo do empregador, não restando provado pela reclamante que não havia a divulgação das metas ou que, em face do aumento dessas, havia trabalho invencível. Pelo exposto, ante a inequívoca previsão contratual a autorizar o reajuste mensal das cotas estabelecidas no plano de metas e do fato de que as alterações de metas foram realizadas dentro dos limites do poder diretivo do empregador, não se verifica, neste particular, ocorrência de alteração contratual ilícita. Incólume a literalidade dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral. Cobrança de metas.

«A cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo, sendo certo que não ficou demonstrado qualquer excesso na hipótese dos autos.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS. DIFERENÇAS DEVIDAS APENAS EM MESES COM AUMENTO DE METAS.

Alterações unilaterais que majoraram as metas de vendas, dificultando o atingimento de indicadores e reduzindo o ganho variável do empregado, configuram violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva (art. 7º, VI, da CF, c/c CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, I). LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O exercício de atividade externa, por si só, não elide a fiscalização por meio de tecnologias modernas, sendo ônus do empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada (Tema 73 em IRR - TST). NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA «METAS". INTEGRAÇÃO SALARIAL. Parcelas habituais pagas sob o título de «metas, que na realidade constituem comissões sobre vendas, possuem natureza salarial e integram a remuneração para todos os efeitos legais. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza comprova a insuficiência de recursos financeiros, conforme Súmula 463/TST, I e Tema Repetitivo 21 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico, aplica-se a teoria do empregador único (Súmula 129/TST), sem configurar fraude na contratação. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. Instituições de pagamento (Lei 12.865/2013) não se confundem com instituições financeiras (Lei 4.595/1964) , sendo vedada a realização de atividades privativas destas últimas. Recursos ordinários das partes aos quais se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de metas. Não configuração.

«A conduta da reclamada não se enquadra na conceituação de assédio moral ou de dano moral, tendo em vista que a simples cobrança de metas, sem que se vislumbre abuso patronal, não configura violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do empregado no ambiente de trabalho. Imposição e cobrança de cumprimento de metas são situações rotineiras e características da atividade empresarial, inseridas no poder diretivo do empregador.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A simples cobrança de metas de venda não passa do legítimo exercício do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo, não consistindo em ato ilícito. Assim, inexistindo qualquer extrapolação ou abusividade do poder diretivo da empregadora, não há que se cogitar em assédio ou dano moral. Indevida a indenização pretendida.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição empresa para suplantar, de forma perversa e continuada, a personalidade do outro e os direitos que lhe são inerentes. Normalmente, a cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. hipótese em exame, não se pode falar em reparação civil, visto que não ficou demonstrada a existência de abuso, pela cobrança, ao reclamante, quanto ao batimento das metas impostas pela empresa.... (Continua)

7 - TRT2 ASSÉDIO MORAL. METAS. DIVULGAÇÃO DE RANKING. DANOS MORAIS.

A divulgação pelo empregador de ranking de cumprimento de metas dos empregados não configura, sem outros elementos, assédio moral. Recurso conhecido, e não provido. ... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Gerente operacional. Programa de metas.

«Comprovado nos autos que o Autor, violando os deveres e obrigações do seu cargo de gerente operacional e no intuito de obter vantagem no programa de metas, efetuou tomadas irregulares do tempo da fila dos caixas e determinou que outros funcionários cadastrassem débitos automáticos de cartões de crédito dos clientes, tudo isso para alcançar as metas estipuladas e assim receber premiações em dinheiro ou viagens ao exterior, tem-se por legítima a dispensa por justa causa.... (Continua)

9 - TST Cumprimento de metas. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral.

«No caso, o Regional concluiu ter ficado provado o assédio moral, com base nas provas dos autos. Conforme se constata do acórdão recorrido, segundo o TRT, «... havia uma cobrança mais acentuada quanto ao cumprimento das metas em relação ao reclamante... o referido gerente pedisse ao autor a execução de uma tarefa imediatamente, mesmo que ele estivesse ocupado com outras atividades... A testemunha patronal assevera que não vinha de algum setor do banco orientação para que Sr. Adaneu agisse da forma como agia com o reclamante , apontando que a relação com este era problemática . ... (Continua)

10 - TRT3 Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... (Continua)

11 - TRT2 Salário. Prêmios. Metas. Remuneração. Caráter salarial. Integrações. CLT, art. 457.

«Tratando-se os prêmios habitualmente recebidos de pagamento decorrente do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador, remuneram, evidentemente, o trabalho realizado pelo empregado, detendo, pois, nítido caráter salarial, pelo que devem integrar a remuneração do obreiro para todos os fins.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas. Ausência de prova de excessos do empregador.

«Não vindo aos autos prova hábil a demonstrar que a cobrança de metas teria culminado em ofensa à honra da reclamante ou tratamento desrespeitoso, humilhante e constrangedor a ela dispensado, não há falar em indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral- cobrança de metas.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, a reparação civil por dano moral decorre de comprovada lesão aos direitos afetos à personalidade do trabalhador, enquanto pessoa humana, como sua dignidade e sua honra. Para a tipificação do fato ou conduta lesiva, por parte do empregador, exige-se a comprovação da prática de abusos, excesso de rigor, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do obreiro, o que não restou evidenciado na espécie.... (Continua)

14 - TST Diferenças de prêmios. Alteração unilateral de metas de vendas. Invalidade.

«Conforme consignado no acórdão regional, há no contrato de trabalho da autora cláusula a prever que «a empregadora fica desde já autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas. Contudo, como bem ressaltou o Tribunal Regional, «a alegação da empresa ré relativa às oscilações do mercado para a alteração das metas para o pagamento dos prêmios, em que pese haja previsão genérica de reajustes mensais no contrato de trabalho, não pode ser acolhida diante do disposto no CLT, art. 2º, que atribui ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica. Inviável o repasse ao trabalhador do ônus decorrente das variações do mercado. Como se vê, verifica-se que a alteração unilateral das metas pela empregadora não atendia a critérios objetivos, visto sujeitar-se às oscilações do mercado consumidor, critério esse indubitavelmente imprevisível, a impossibilitar qualquer controle por parte do trabalhador. Portanto, deve ser considerada inexistente a referida cláusula contratual, pois, em virtude do seu caráter aleatório e desprovido de razoabilidade, configura alteração contratual lesiva (CLT, art. 444). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTIPULADAS EM CONTRATO

Contrato de Parceria Comercial - Rescisão contratual e descredenciamento do parceiro comercial - Possibilidade - Ausência de comprovação no cumprimento das metas estipuladas no contrato: - Na hipótese, não restou comprovado o cumprimento das metas pelo parceiro, conforme previsto do Contrato de Parceria Comercial havido entre as partes. Portanto, de rigor, deve ser cassada a tutela que determinou a suspensão do descredenciamento. ... (Continua)

16 - TST Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral decorrente da cobrança de metas. Não configuração.

«1. A autora alega fazer jus à indenização por danos morais, em face das expressões utilizadas e da forma de cobrança das metas. ... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas.

«A mera exigência de metas não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Em uma economia competitiva, essa exigência faz parte do poder diretivo do empregador, único responsável pelo risco da atividade econômica. Como bem ponderou a MM. Juíza, «da mesma forma que o reclamante tem direito de exigir salário pelo serviço que prestar, o empregador tem igual direito de exigir trabalho pelo salário que pagou. E tanto pode o empregado dizer ao empregador que sem salário não irá trabalhar, como o empregador pode dizer ao empregado que se ele não entregar trabalho vai dispensá-lo.... (Continua)

19 - TRT2 Assédio. Moral cumprimento de metas. Abuso na exigência. Assédio moral configurado. Indenização devida. A pressão para o cumprimento de metas é própria de determinados ramos econômicos e se insere no poder diretivo conferido ao empregador, não configurando assédio moral desde que empreendida sem abusos, o que não ocorre quando o empregador, em reunião para cobrança de metas, se dirige aos empregados com palavras de baixo calão, ofendendo-lhe a dignidade e rompendo com o decoro que deve permear o ambiente laboral, exorbitando seu poder diretivo

20 - TRT3 Trabalho estressante. Metas abusivas e pressão permanente. Síndrome do esgotamento pelo trabalho. Dano moral. Indenização devida.

«É certo que ao empregador é lícito cobrar o atingimento de metas e objetivos, uma vez que detém o poder diretivo e assume os riscos do empreendimento, todavia, deve fazê-lo com razoabilidade, sem afrontar a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados pela imposição de metas exorbitantes e permanente pressão psicológica. Verificado que, em decorrência do abuso do poder diretivo, o empregado desenvolveu a «síndrome do esgotamento pelo trabalho impõe-se a indenização pelos danos morais ocasionados.... (Continua)