legislacao vigente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS. TEMA 1.076, STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Inexistindo o vício decisório apontado, tendo o acórdão embargado observado o Tema 1.076, STJ, e a legislação vigente ao analisar a pretensão de redução da verba honorária sucumbencial destinada à Defensoria Pública, revertida a seu fundo de aparelhamento (FADEP), considerando as circunstâncias do caso concreto, não merece acolhida a aclaratória, que revela intenção de reexame do mérito, ao que não se presta.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Compensação. Limitação de 30%. Legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Observância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pedido de compensação deve ser apreciado à luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, sendo vedada a aplicação de diploma legal superveniente, ressalvando-se o direito instituído pela nova legislação na hipótese de compensação pela via administrativa. ... (Continua)

3 - STF Denúncia. Recebimento. Regência. O recebimento da denúncia fica sujeito à legislação vigente à época.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Termo inicial. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Matérias de índole constitucional. Aplicabilidade da legislação vigente. Lei 9.032/1995.

«1 - A pretensa violação aos arts. 6º da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxas condominiais. 1. Rateio das despesas pelo critério da fração ideal do imóvel previsto na convenção condominial e na legislação vigente. Validade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da legislação vigente e na Convenção de Condomínio, regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. ... (Continua)

6 - TJSP Suspeição. Magistrado. Arguição que deve ser feita através da via adequada, na oportunidade indicada na legislação vigente. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Análise de matéria não abordada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição em face de desapropriação. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal na legislação vigente. Com a nova sistemática processual (advento do atual e vigente Código de Processo Civil), desapareceu a correição parcial do sistema recursal. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Correição parcial não conhecida.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividades especiais. Ruído. Limite de tolerância. Legislação vigente à época da prestação dos serviços. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. ... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TRT2 A legislação vigente não assegura o recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função, salvo em exceções expressamente previstas em texto legal ou em norma coletiva.

14 - STJ Processual civil. Servidor público. Substituição da diária de asilado pelo auxílio- invalidez. Legislação vigente à época. Não há como se exigir inspeção de saúde para manter o recebimento do auxílio. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o auxílio-invalidez em questão foi concedido com base na legislação vigente à época que não previa os requisitos atuais para a manutenção do benefício, nem a necessidade de ser submetido a avaliações médicas periódicas. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619) - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE.

16 - TRT2 A legislação vigente não assegura o recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função, salvo em exceções expressamente previstas em texto legal ou em norma coletiva. Sentença mantida.

17 - TRT2 A legislação vigente não assegura o recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função, salvo em exceções expressamente previstas em texto legal ou em norma coletiva. Sentença mantida. 

18 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Não infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente. Preliminar de alegada ausência de fundamentação, afastada.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Cálculo do valor a ser recolhido. Critério previsto na legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.