Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS. TEMA 1.076, STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Inexistindo o vício decisório apontado, tendo o acórdão embargado observado o Tema 1.076, STJ, e a legislação vigente ao analisar a pretensão de redução da verba honorária sucumbencial destinada à Defensoria Pública, revertida a seu fundo de aparelhamento (FADEP), considerando as circunstâncias do caso concreto, não merece acolhida a aclaratória, que revela intenção de reexame do mérito, ao que não se presta.... (Continua)