Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Substituição da diária de asilado pelo auxílio- invalidez. Legislação vigente à época. Não há como se exigir inspeção de saúde para manter o recebimento do auxílio. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o auxílio-invalidez em questão foi concedido com base na legislação vigente à época que não previa os requisitos atuais para a manutenção do benefício, nem a necessidade de ser submetido a avaliações médicas periódicas. ... (Continua)