iniciativa do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Suspensão do Lei 6830/1980, art. 40. Autos arquivados há mais de seis anos. Iniciativa do credor para impulsionar a execução. Ausência. Reconhecimento da prescrição de ofício. Admissibilidade. Extinção mantida. Reexame necessário não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do credor. Pagamento da dívida após consolidada a inscrição da impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, deve ser do credor. Pedido de indenização deferido, mormente nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5º, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Iniciativa do credor. Inclusão de juros pela contadoria judicial. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, «pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução. (AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Sentença. Liquidação. Condenação certa, cuja apuração depende de cálculos matemáticos. Execução. Iniciativa do credor, para instauração da execução da sentença. Necessidade. Exposição de suas pretensões diante da decisão judicial, intimando-se o devedor, quando então passará a fluir o prazo para pagamento espontâneo do débito. Observância. Recurso não provido.

7 - TJSP Banco de dados. Restrição ao crédito. Gravame inscrito em entidade arquivista por iniciativa do credor. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição de impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Apelação provida. Ressalva de convicção em contrário do relator, sem sair-se vencido por acompanhar a maioria.

8 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Trânsito em julgado. Iniciativa do credor. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 614, II.

«1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o CPC/1973, art. 475-J combinado com o CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614, II, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do Lei 6830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174 combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) e precedentes desta Corte. Reexame necessário desprovido.

10 - TJSP Execução por título judicial. Embargos de terceiro. Procedência. Condenação à verba honorária e despesas processuais. Intimação da embargada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, para pagamento da condenação. Cumprimento voluntário, dentro do prazo estabelecido. Determinação para novo pagamento referente à verba honorária da fase de cumprimento do julgado. Alegado equívoco, diante do efetivo cumprimento da condenação, no prazo, respeitando o cálculo da credora. Acolhimento. Satisfação espontânea da condenação independendo de iniciativa do credor. Pronto depósito pela devedora da condenação, como reclamada, tão logo intimada. Inocorrência de novos honorários próprios a ela. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR.

Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. A iniciativa do credor para instaurar a tutela executiva determina a sujeição ao pagamento de honorários de advogado. Princípio da causalidade. Reação do devedor. Acolhimento determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, §1º, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Linha telefônica. Cancelamento da assinatura por falta de pagamento das contas. Interpelação prévia. Desnecessidade.

«Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra «dies interpellat pro homine. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE PRETENDE OBRIGAR AS REQUERIDAS A LHE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, BEM COMO DELAS OBTER REPARAÇÃO PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DO BEM ADQUIRIDO. DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO SALDO DO PREÇO. RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELAS VENDEDORAS, NESTA MEDIDA, QUE SE CONSTITUI EM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO, EM SEU FAVOR, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 476. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO ASSISTE À DEMANDANTE. AINDA QUE, DE FATO, O MONTANTE INADIMPLIDO SEJA DE PEQUENA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO PREÇO, REFERIDA TEORIA SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OBVIANDO A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO (RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO) POR INICIATIVA DO CREDOR QUE JÁ HAJA RECEBIDO PARTE SIGNIFICATIVA DO PREÇO. TEORIA QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA, DADA AO DEVEDOR INADIMPLENTE, PARA OBTER DO CREDOR LESADO PELO INADIMPLEMENTO A EXECUÇÃO FORÇADA DA CONTRAPRESTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA, POR OUTRO LADO, A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Agravo de instrumento - Reapreciação determinada pelo C. STJ - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos - Multa - CPC/73, art. 475-J- Não incidência - Natureza da pretensão - Liquidação da sentença para o fim de individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - CDC, art. 95 e CPC/73, art. 475-J- Inexistência de sentença líquida - Procedimento do CPC, art. 543-C- Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Iniciativa do credor - Observância do procedimento do art. 475-J, combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC/73 -   Preclusão e coisa julgada - Não reconhecimento - Matéria de ordem pública não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J- Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-C(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - 2013/0149011-5) - Pretensão acolhida. 

16 - STJ Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

«O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice, por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão da Lei 6.830/80, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Admissibilidade - Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF - Jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 314) e precedentes desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)