1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ajuizamento com cópia digitalizada eletronicamente. Exigência do documento original. Desnecessidade. Indispensabilidade do documento original nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Precedentes. Recurso provido.
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2 - TJRS Direito privado. Cautelar incidental. Admissibilidade. Documento original. Apresentação.
«Liquidação de sentença e procedimento cautelar incidental. Exame dos documentos originais após o laudo pericial. O procedimento cautelar demonstra-se cabível pela posição processual e pelo caráter da medida. Pode ser incidental ao processo principal, inclusive na fase da liquidação, e tem no caso duplo caráter, preventivo ao erro do cálculo do laudo, que, se errôneo, não convalida jamais, e repressivo da falta do exame documental, porque a parte e o procurador, por si ou quem indicarem, têm direito ao exame dos documentos originais em poder da outra parte, como documentos que serviram à perícia.... ()
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3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apela a autora para que a instituição bancária ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apela o banco réu objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o retorno à Vara de origem para que seja realizada nova perícia nos documentos originais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária realização de nova perícia no documento original. III - Razões de decidir 4. O laudo da perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura aposta no contrato 610682123 com a do autor, porém ressalvou que para uma conclusão categórica é necessário o exame do documento original. 5. Sentença fundamentada no laudo grafotécnico, como se houvesse concluído pela divergência de todos os padrões. 6. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica no documento original. IV - Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; 938, §3º; 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Inviabilidade.
1 - Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Inviabilidade.
1 - Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.... ()
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9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.
1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com o documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
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14 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Protocolização por fax. Juntada do documento original. 5 dias.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por 'fax'. Juntada intempestiva do documento original.
«- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Protocolização por fax. Juntada do documento original. 5 dias.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.
«1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Não apresentação do documento original.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... ()
