direito de familia abandono
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DA FILHA POR PARTE DOS PAIS - ESGOTAMENTO DE BUSCA DE MEMBROS DA FAMILIA EXTENSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A perda do poder familiar é cabível em caso de descumprimento dos deveres parentais, por ação ou omissão culposa ou dolosa, capaz de prejudicar sobremaneira o pleno desenvolvimento dos filhos, seja por lhes afetar direitos básicos relacionados à educação, segurança, higidez física e mental, e à afetividade, ou por lhes imprimir padrões morais distorcidos. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO COMPROVADO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Com o advento da maioridade civil, extingue-se o dever de sustento fundado no poder familiar, subsistindo a obrigação alimentar apenas se o alimentando demonstrar a impossibilidade de prover sua própria manutenção, conforme dispõe o CCB, art. 1.695. No caso concreto, ausente a comprovação da necessidade, revela-se legítima a exoneração da obrigação alimentar. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Abandono afetivo e material. Indenização. Dano moral. Descabimento. União estável. Filiação socioafetiva. Filhos da companheira. Relação de parentalidade. Efeito jurídico. Inexistência. Apelação cível. ECA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o ex-companheiro da mãe dos autores. Impossibilidade. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação civil.

«1. O demandado, na condição de companheiro da mãe dos autores, conviveu com os menores e deu-lhes assistência material e afetiva durante o período em que se manteve a união estável. No entanto, a vinculação afetiva que entre os litigantes tenha se formado não detêm força suficiente para gerar uma outra atribuição de paternidade que não seja a registral ou a biológica, ou mesmo para gerar qualquer dever jurídico para com os infantes. O simples fato de o demandado - que não é o pai biológico, nem o pai registral dos autores - ter bem convivido e prestado auxílio material aos filhos de sua ex-companheira não é suficiente para configurar uma terceira espécie de paternidade (socioafetiva) em relação a eles. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória. Usucapião Familiar. Requisitos. Abandono Do Lar. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVADO O ABANDONO.

Caso em exame: Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta em face dos genitores ao fundamento de haver negligência e submissão dos filhos a situação de risco. A sentença julgou procedente o pedido para destituir o genitor do poder familiar em relação aos filhos e improcedente o pedido em relação à genitora. Apela a Curadoria Especial que assiste o requerido para reforma da sentença. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo é da Vara de Família, uma vez que a causa de pedir está diretamente vinculada à violação de deveres inerentes à relação familiar. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

O abandono afetivo pode configurar dano moral passível de indenização quando comprovada a conduta omissiva do genitor, em violação dos deveres inerentes ao poder familiar, e o efetivo prejuízo ao desenvolvimento psicológico e emocional do filho. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito criminal. Alimentos. Pensão. Inadimplemento. Abandono material. Não caracterização. Abandono material. CP, art. 244. Absolvição.

«1. O inadimplemento da pensão alimentícia, por si só, não tipifica o delito do CP, art. 244, o qual exige a demonstração dos elementos objetivos e do ânimo deliberado de abandono. A execução civil, inclusive com a modalidade de cominação de prisão, é suficiente à manutenção da paz jurídica, no caso em tela. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Relação conjugal. Cônjuge varão. Abandono do lar. Abandono afetivo e material. Presunção de óbito. Ato ilícito. Relação familiar. Indenização. Possibilidade. Situação excepcional. Dever de mútua assistência. Violação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Caracterização. Dever de indenizar. Manutenção do quantum estipulado na origem.

«A solução encontrada pelo varão para dissolver a relação conjugal, mudando-se para outra cidade sem dar qualquer satisfação a sua família, sem prestar qualquer auxílio financeiro e moral à sua esposa e à sua filha (ao tempo com menos de um ano de vida), o que fez com que o tivessem como morto por mais de vinte anos, inclusive para fins previdenciários, extrapola os limites da razoabilidade, configurando ato ilícito passível de indenização, devendo ser mantido o quantum arbitrado na origem, adequado ao caso concreto. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO - FILHO EM FACE DE SEU GENITOR - MATÉRIA ESPECÍFICA DO DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

ação envolvendo pedido de indenização por dano moral, em razão de suposto abandono afetivo e alienação parental é de competência da Vara especializada de Família, pois a matéria possui contornos próprios, ligada à relação familiar. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA - INTELIGÊNICA DO art. 60 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001. À

luz da previsão inserta no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, compete ao juízo especializado da Vara de família processar e julgar ação de indenização por abandono afetivo, em cuja discussão gravita em torno do (des)cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do poder familiar, tal como previsto pela Constituição da República e pelo Código Civil.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Interesse do menor. Lei 8069/1990. Apelação. ECA. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança. ... (Continua)

15 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/APELANTE. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO CENTRAL DE QUE NÃO SERIA EXIGÍVEL O ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR PARA A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO SOBRE A COMPATIBILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA COM O ABANDONO. SEM RAZÃO. «ABANDONO DO LAR QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ENUNCIADO 595, DA VII DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE DESTACOU NÃO RESTAR CONFIGURADO O ABANDONO, SEJA PORQUE A SAÍDA DO IMÓVEL SE DEU DIANTE DO FIM DA CONJUGALIDADE, INCLUSIVE RESTANDO O BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, SEJA PORQUE EXISTIA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AUTORA QUE IMPEDIA O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO REQUERIDO, AFASTANDO A VOLUNTARIEDADE DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE EXISTIA MEDIDA PROTETIVA, MAS QUE NÃO HOUVE ABANDONO DO LAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AFASTANDO O RÉU DO IMÓVEL DE FORMA FORÇADA QUE DESCARACTERIZA O ABANDONO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

17 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTINAÇÃO A FAMÍLIA SUBSTITUTA.

citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. DESCASO DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores de crianças em situação de abandono, com pedido de perda definitiva do poder familiar, diante da impossibilidade de reintegração ao convívio familiar. A instrução evidenciou o completo descaso dos pais, não se tratando de mera carência econômica, mas de abandono material e afetivo. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿