Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA - INTELIGÊNICA DO art. 60 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001. À

luz da previsão inserta no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, compete ao juízo especializado da Vara de família processar e julgar ação de indenização por abandono afetivo, em cuja discussão gravita em torno do (des)cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do poder familiar, tal como previsto pela Constituição da República e pelo Código Civil.... (Continua)