denunciacoes da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação da lide. Indeferimento das pretendidas denunciações da lide apenas em sentença. Irregularidade. Inocorrência. Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo CDC, art. 88. Denunciação da lide à União. Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Súmula 150/Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ante a vedação objetiva a esta intervenção de terceiros que decorre da lei. Preliminar de nulidade afastada.

2 - STJ Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, deve a ré arcar com o pagamento, por inteiro, das custas processuais e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido, neste aspecto. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado na sentença, tanto para a lide principal quanto para as secundárias (denunciações da lide), remunera, condignamente, o trabalho desenvolvido pelos advogados das partes. Recurso improvido, neste aspecto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do CPC, art. 128. Sentença citra petita, que nada dispôs a respeito das denunciações da lide. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Denunciações da lide prejudicadas. Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente (art. 485, VI, CPC). Exegese do art. 129, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência a cargo das denunciantes. Ônus de sucumbência na primeira denunciação a cargo da ré-denunciante e na denunciação sucessiva a cargo da denunciada-denunciante. Litigância de má-fé afastada. Recurso adesivo não conhecido, provido o recurso de apelação... (Continua)

5 - TJSP Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do CDC, art. 17. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ... (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de erro médico. Não interpretação do eletrocardiograma com indicação de infarto agudo do miocárdio em paciente idoso. Desacolhimento. Questão que adentra no campo estritamente técnico, que dificulta a apreciação judicial. Paciente com sequelas de avc-I, afásico. Médico obrigado a obter indiretamente as informações do paciente por intermédio de seus familiares. Profissional que recorreu a todos os meios ao seu alcance e que lhe foram postos à disposição pelo hospital. Exames laboratoriais que se mostravam dentro da faixa de normalidade. Paciente que apresentou melhora e somente procurou médico particular em consultório e sem queixa de dor, com certa falta de ar, três dias depois do primeiro atendimento. Óbito do paciente, meses depois. Erro de diagnóstico descaracterizado a exigir a responsabilização do profissional médico e do hospital. Ação improcedente em relação a estes, extintas as denunciações da lide. Recurso da autora, quanto ao tema, desprovido.

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MARCIA ELISA COMASSETTO DOS SANTOS (OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA) E DE CARTÓRIO MOREIRA. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS À LIDE. FORTE NO §11º DO CPC, art. 85. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a recomposição de suposto saque indevido de FGTS.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 07c0af90-6751-4ef9-b4a1-269bafe3d3a3... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL

parte autora foi atropelada ao atravessar a rua, alegando imprudência do réu Josué, condutor de veículo locado. Sofreu lesões no ombro e cotovelo, necessitando de cirurgia e fisioterapia. Pede indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia. Na sentença, reconheceu-se a improcedência do pedido por culpa exclusiva da vítima por atravessar fora da faixa de pedestres, em local sem sinalização e de baixa visibilidade. A autora recorreu, pleiteando a procedência da ação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição pela Caixa Econômica Federal de suposto saque indevido de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a devolução dos valores, julgadas procedentes as denunciações da lide em relação aos litisdenunciados. Ambos os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP Denunciação à lide. Lides secundásrias não apreciadas. Responsabilização do denunciante pelo ônus da sucumbência das lides secundárias. Possibilidade. A obrigatoriedade da denunciação à lide, a despeito do que diz o CPC/1973, art. 70, somente é verificada nos casos de garantia própria ou formal, ou seja, aquelas que decorrem da transmissão de um direito. Dessa forma, a aferição da responsabilidade pelo ônus da sucumbência decorrente das denunciações à lide, quando se verifica a improcedência da ação sem apreciação das lides secundárias, é realizada conforme a obrigatoriedade das denunciações, o que não é o caso dos autos, nos quais ocorre a denunciação pela responsabilidade de ressarcir o dano, se enquadrando na garantia imprópria ou informal. Improcedencia mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE TERCIÁRIA. DÍVIDA TRABALHISTA. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE EVENTUAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. APELAÇÃO DOS DENUNCIANTES PROVIDA

15 - TJSP Regressiva de reparação de danos - Acidente de trânsito - Denunciação da lide - Corré pretende a denunciação da lide em face do condutor do veículo - Indeferimento - Recurso da denunciante - Juiz que já deferiu duas dnunciações da lide no processo - Impossibilidade do deferimento de nova denunciação sucessiva - Vedação contida no §2º do CPC, art. 125 - Recurso improvido

16 - TJSP Denunciaçao da lide. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação movida pela seguradora contra a transportadora. Sucessivas denunciações à lide. Descabimento, tendo em vista os princípios da celeridade da justiça e da economia processual. Ademais, resguardado o direito de ação de regresso por se tratar de responsabilidade solidária. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Multas impostas pela Municipalidade em função de irregularidades no imóvel. Dívida quitada pelo adquirente. Posterior pedido de ressarcimento dos valores solicitado aos alienantes. Alegação destes últimos de que adquiriram o bem de terceiros denunciados à lide. Multas impostas relativas aos exercícios de 1991 e 1992 quando os denunciados eram os proprietários. Impossibilidade de se imputar referidas multas aos atuais alienantes, vez que anteriores à aquisição do imóvel. Responsabilidade dos ora denunciantes afastada, prejudicada a denunciação em função da não condenação dos denunciantes. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Denunciação da lide ao proprietário do imóvel e à empresa terceirizada responsável pela fundação da edificação. Descabimento, pois implicaria em abertura de discussão paralela à tratada nos autos. Agravante que pretende se eximir de qualquer responsabilidade e atribuí-la aos terceiros denunciados. Inadmissibilidade. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.

19 - TJSP Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.

«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).