controle difuso constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Controle de constitucionalidade difuso.

«Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso.... (Continua)

2 - STF Constitucionalidade. Controle concentrado. Norma revogada. Inadmissibilidade. Controle difuso. Possibilidade.

«O STF entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.... (Continua)

3 - STJ Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.

Pretensão formulada pela parte autora em ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Município de Teresópolis, objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017 e a declaração de inexistência de relação jurídica com o ente municipal. Extinção sem resolução do mérito. Irresignação. Desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial, admite-se o controle difuso de constitucionalidade. Foi formulado como questão incidental, pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017, quanto à obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta exclusivamente por Corpo de Bombeiros Civil e, como consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica, objetivando apenas afastar o cumprimento de norma, ao qual sustenta padecer de vício de constitucionalidade. Insurgência, que se dirige contra ato concreto praticado pelo ente municipal, da qual surge relação jurídica apta a afastar, se inconstitucional, a existência de efeitos em relação ao postulante, considerando, notadamente, a antecipação da tutela deferida, para «suspender a eficácia das notificações de índice 000152/153, assim como quaisquer outras que tenham por base o descumprimento da Lei Municipal 3.560/2017 em desfavor do autor". Inadequada, seria a via eleita pelo autor, se objetivasse tão somente a declaração da (in)constitucionalidade, como pedido principal, de norma, visto que esta é própria do controle concentrado, devendo ser arguida pelos legitimados, de acordo com a previsão contida no modelo constitucional. Anulação da sentença, ex officio. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - STF Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Possibilidade. Hipótese de controle difuso da constitucionalidade. Entendimento do STF. CPC/1973, art. 469.

«É possível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, isto porque, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade. Dessarte, somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. ... (Continua)

7 - STF Ação civil pública. Controle difuso «versus controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.... (Continua)

8 - STF Controle difuso de constitucionalidade. STJ.

9 - STJ Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.

«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF/88, art. 97), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único).... (Continua)

10 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

12 - STJ Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Efeito inter partes. Ausência de influência in casu.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04, na forma do CF/88, art. 97, pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes.... (Continua)

13 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.1.

Na ação civil pública, o interesse processual é apurado mediante a conjugação da necessidade, utilidade e adequação da via eleita tendo em conta o interesse individual a ser perseguido. 2. É inviável o controle de constitucionalidade difuso, em sede de ação civil pública, relativamente a lei municipal, quando a decisão judicial gerar efeitos erga omnes, porque o juiz ou tribunal retiraria do Supremo Tribunal Federal a competência de guardião da Constituição, pelo método concentrado. 3. Utilizada a ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, resta configurada a carência de ação por inadequação da via eleita. 4. Sentença confirmada.... (Continua)

14 - STF Inconstitucionalidade de ato normativo. Controles difuso e concentrado de constitucionalidade. Comunicação à casa legislativa. Distinção.

«A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 70/1991. Pedido de liminar. Falta de legitimidade ativa. Ademais, no caso, só é cabível o controle difuso de constitucionalidade.

«Trata-se de uma associação que não congrega as empresas jornalísticas em geral, mas apenas uma fração delas, ou seja, as situadas em município do interior dos Estados-membros. - Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo, e não quando apenas abrange, ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias (assim, a título exemplificativo, nas ADINs Acórdão/STF e Acórdão/STF, com referência a entidade que abarcava fração de categoria funcional, e na ADIN Acórdão/STF, relativa a associação de concessionárias ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial de um produtor de veículos automotores). Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

19 - STF CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude de terceirização, sob o argumento de que a prestação de serviços contratados, pela parte Agravante, estavam compreendidos em sua atividade-fim, o que justificaria, portanto, a cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas por ela. 2. A parte recorrente atua como concessionária no setor elétrico, se submetendo, portanto, à Lei 8.987/1995. Desse modo, ao reconhecer o dever de recolhimento de verbas previdenciárias como consequência da terceirização da atividade-fim, as instâncias ordinárias concluíram, de forma velada, quanto ao alcance do parágrafo 1º da Lei 8.987/1995, art. 25. 3. Ao realizar essa interpretação, o órgão fracionário do TRF-2 exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. 4. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão da CF/88, art. 97. 5. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST afastou a aplicação da Lei 8987/95, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do art. 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. 6. A cassação do acórdão reclamado por inobservância ao CF/88, art. 97 e ao enunciado da Súmula Vinculante 10/STF é medida que se impõe, devendo outro julgado ser proferido com observância ao atual entendimento desta CORTE, fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). 7. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento.... (Continua)

20 - STF Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes da 2ª Turma do STF. CTN, art. 32.

«A orientação do STF admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese.... (Continua)