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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA. PRAZO PROCESSUAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual foi decretada a rescisão do contrato de locação e fixado o abatimento do valor de caução do saldo devedor. A parte apelante requer o reconhecimento da revelia e a reforma da sentença para que a caução cubra danos ao imóvel e despesas de reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada fora do prazo legal gera a revelia, com os efeitos previstos no CPC, art. 344; (ii) saber se a caução deve ser utilizada para cobrir, além dos aluguéis e encargos inadimplidos, eventuais danos ao imóvel e despesas de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação apresentada fora do prazo legal, sendo intempestiva, gera a revelia da parte ré, nos termos do CPC, art. 344, mas não implica automaticamente na procedência da demanda, cabendo ao magistrado avaliar a plausibilidade das alegações do autor.4. A caução de aluguel destina-se, em primeiro lugar, à garantia do cumprimento das obrigações locatícias, podendo ser usada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, conforme já estabelecido na sentença. A alegação de que a caução deve cobrir danos ao imóvel não se sustenta sem comprovação de danos materiais, especialmente na ausência de laudo pericial.5. Se a decisão já determinou exatamente o que o apelante pleiteia, não há qualquer utilidade no pedido recursal, e o recurso, nesse ponto, não merece conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a revelia da parte ré.Tese de julgamento: «1. A contestação apresentada fora do prazo gera a revelia da parte ré, mas não implica automaticamente na procedência da demanda. 2. A caução de aluguel deve ser utilizada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, não sendo aplicável para cobrir danos ao imóvel sem a devida comprovação._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335, 344, 345.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - LEI 8.295/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALOR DO ALUGUEL - DISCUSSÃO INÓCUA - DANOS MATERIAIS INEXISTENTES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

retomada de imóvel locado por prazo indeterminado é um direito potestativo do locador, desde que realizada a denúncia por escrito, com a concessão de trinta dias para a desocupação (Lei 8.295/1991, art. 57). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE UM MÊS DE ALUGUEL. QUITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEL CORRESPONDENTE A UM MÊS DEVIDO.

Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança. Desocupação do imóvel antes do término do prazo contratual. Alegação de acordo verbal. Necessidade de prova escrita. Ausência. Pagamento devido. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional de aluguel proposta por locatária, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Sustenta que a situação excepcional justificaria a redução do valor locatício em 50%, além da suspensão da cobrança dos aluguéis durante determinado período. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação da alteração substancial na capacidade financeira da empresa e da impossibilidade de negociação com a locadora.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança. Valor correspondente a um aluguel. Atraso na entrega da unidade. Alegação de caso fortuito ou força maior. Chuvas não podem sem consideradas como imprevisíveis. Risco do empreendimento. Prazo de tolerância descumprido. Cobrança devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Alegação de falsidade de assinatura de aviso de recebimento que, se assim desejar a requerida, deve ser objeto de pleito próprio - Contagem da citação a partir da juntada do aviso de recebimento, com base no CPC, art. 231, I - Configuração de preclusão com ausência de nulidade pela não realização de prova pericial consistente na avaliação de valores do imóvel, tendo em vista que não impugnados pela defesa aqueles apresentados na inicial, pautados em avaliações imobiliárias juntadas, e nem solicitada a produção de prova no momento processual oportuno - Responsabilidade pelas despesas do bem, como taxas condominiais e tributos, que pertencem àquele que se encontra com o bem, de modo que cabe o pagamento pela ré pelo período de ocupação indevida - Correto arbitramento de alugueres pelo uso do imóvel pela demandada após o decurso do prazo previsto no acordo, ainda que se alegue que tenha sido vítima de violência doméstica e que foram aplicadas medidas protetivas, tendo em vista que não se trata de condomínio e sim propriedade exclusiva do autor e que as referidas medidas sobrevieram após o período discutido neste feito - Manutenção do marco inicial do encargo como sendo o da citação, tendo em vista que, ainda que envolva uso de bem de propriedade exclusiva do autor, inexistia ciência inequívoca de sua pretensão de cobrança de alugueres para depois do período do acordo que autorizou a permanência temporária da ré no local depois do divórcio - Recursos improvidos... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS SEM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS INCONTROVERSO. OBRIGACÃO DOS LOCATÁRIOS. ARTS. 9º, INC. I, E 23, INC. I, DA LEI 8.245/91. REAJUSTE DO ALUGUEL. ILEGALIDADE OU ABUSO NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATUALMENTE PREVISTOS. ALEGADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO POSTERIOR. «AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA-FIADORA EM FACE DOS APELANTES (AUTOS 0039219-59.2024.8.16.0001). PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CODEMGE - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DAS LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO TOTAL DO ESPAÇO NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - DESCUMPRIMENTO - REPASSE DO VALOR MÍNIMO MENSAL DAS LOJAS - DEVIDO - ALUGUEL POSTERIOR - CÔMPUTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A previsão contratual de locação total das lojas do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte no prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Contrato 4788, publicado em 07/02/2017, é válida e deve ser cumprida, por ter sido livremente pactuada entre as partes. 2. O descumprimento parcial do contrato enseja o repasse de aluguel mínimo das lojas desocupadas. 3. Comprovada a locação posterior dos espaços apontados no processo, imperioso o cômputo dos valores na fase de liquidação de sentença. 4. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUEL. ENCARGOS LOCATICIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, CPC). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS, RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO ESPAÇO LOCADO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE INTERNET E RÁDIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, SENDO INCONTROVERSO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PAGAMENTO REITERADO DOS  VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, REAJUSTADOS DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA POR PARTE DA LOCATÁRIA. A PURGA DA MORA EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. CONTRATO DE ALUGUEL RESCINDIDO. ORDEM JUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, SOB PENA DE DESPEJO.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUÍRAM COM O NOVO VALOR LOCATÍCIO E DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ JANEIRO DE 2023. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A CONDENAÇÃO FIQUE LIMITADA AO VALOR LOCATÍCIO ORIGINÁRIO DE R$ 4.000,00 E PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A AGOSTO DE 2023, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO. PARTES QUE ENTABULARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM DEZEMBRO DE 2014, PELO PRAZO DE 60 MESES E VALOR MENSAL DE R$ 4.000,00. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. RECORRENTES QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO LOCATÁRIO. PRECEDENTES. EXORDIAL E CONTESTAÇÃO INSTRUÍDAS COM ÁUDIOS TROCADOS PELAS PARTES. APELADO QUE INFORMOU AOS RÉUS/APELANTES NOVO VALOR LOCATÍCIO DE R$ 6.000,00, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DISCORDÂNCIA DOS RECORRENTES. ORIENTAÇÃO DO RECORRIDO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO OCORREU. VALOR DO ALUGUEL NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 QUE É INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO CASO O AUTOR/APELADO VIESSE REALIZANDO OS REAJUSTES ANUAIS DESDE O PRIMEIRO ANO DO PACTO. RECORRENTES QUE, AO MENOS ATÉ DEZEMBRO DE 2023, PERMANECIAM NO BEM. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTES QUE NÃO JUNTARAM AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E/OU ENCARGO LOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO RECORRIDO A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÁUDIO ANEXADO À CONTESTAÇÃO INDICA TÃO SOMENTE O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, QUE DEVE SER DECOTADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE VALORES DE ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no CPC, art. 1.014. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis - Locação de imóvel residencial - Alegação de que, findo o prazo determinado fixado no contrato para a locação, não subsiste a obrigação de pagamento do aluguel - Rejeição - Previsão expressa em dispositivo legal, de natureza cogente e de impossível derrogação pelos contratantes, de que a locação de imóvel residencial ajustada em contrato escrito, com prazo inferior a trinta meses, é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado ao término do lapso estabelecido na avença (Lei de Locação, art. 47, caput) - Cláusula contratual preconizando a necessidade de pactuação de novo contrato para a prorrogação da locação - Invalidade - A regra da Lei 8.245/91, art. 45 considera nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que visarem elidir os objetivos da lei, inclusive quanto à prorrogação ordenada no art. 47 do mesmo diploma legal - Prorrogação da relação locatícia decorre de determinação legal, persistindo a responsabilidade da locatária, enquanto permanecer no imóvel - Recurso desprovido. 

20 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré.