Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS, RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO ESPAÇO LOCADO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE INTERNET E RÁDIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, SENDO INCONTROVERSO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PAGAMENTO REITERADO DOS  VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, REAJUSTADOS DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA POR PARTE DA LOCATÁRIA. A PURGA DA MORA EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. CONTRATO DE ALUGUEL RESCINDIDO. ORDEM JUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, SOB PENA DE DESPEJO.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)