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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORÇA MAIOR.

Apelo de construtoras contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e devolução de juros de obra. ... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.

3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de «taxa de obra no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVID... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, MULTA, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PERÍODO DE TOLERÂNCIA. PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários compradores no prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Tema 996 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de «taxa de obra que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva de João Fortes Engenharia S/A deve ser afastada. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 2. No mérito, o atraso está configurado, considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue em agosto de 2016, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Entrega que leva em consideração a data do registrado do «habite-se junto ao RGI. Obrigação das rés. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44. Diante da ausência da prova do RGI, presume-se a não entrega do bem na data do ajuizamento da demanda, como destacado pelos apelados. 3. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Observância ao tema 970 do E. STJ. Exclusão dos lucros cessantes. 4. Dano moral configurado, consoante iterativa jurisprudência do E. TJRJ. Dano moral fixado de forma razoável e proporcional. 5. Taxa de obra que se mostra ilegal, considerando que a cobrança só é legítima quando o empreendimento é entregue no prazo estabelecido no contrato. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM BENFEITORIA - ATRASO - LUCROS CESSANTES - MULTA INVERSA -

Prazo contratual de 24 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula, realizado em 08/11/2017 - Entrega que deveria ocorrer em 08/05/2020, incluídos os 180 dias de tolerância - Lote não entregue até a data da propositura da ação (01/02/2024) - Pedido de indenização por lucros cessantes, aplicação de multa inversa, restituição de IPTU e danos morais - Sentença de parcial procedência, com indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Recurso somente da loteadora - Culpa exclusiva da ré, não colhendo a justificativa de que a pandemia e os problemas criados pela empresa de saneamento contribuíram para a não conclusão das obras no prazo contratual - Riscos inerentes à atividade, encerrando res inter alios acta em relação aos adquirentes (Súmula 161-TJSP) - Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da finalidade do negócio - Valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Despesas do imóvel que são de responsabilidade dos adquirentes após a posse do lote, o que não ocorreu - Impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (REsp repetitivo 1.635.428/SC) - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada apenas para afastar a aplicação da multa inversa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Comprovação. Desnecessidade. Presunção dos prejuízos. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumidor - Inteligência do Tema 996 do STJ e das Súmulas 160 e 162, bem como IRDR 4, todos do TJSP - Inúmeros precedentes desta Turma em sentido similar - Condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

15 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES -

Contrato que estabelece a entrega do loteamento e de imóvel residencial sobre o lote - Pretensão inicial de restituição dos valores pagos a título de juros de obra, e indenização, com base no atraso - Sentença de procedência - Recurso das rés, com preliminares - Rejeição - Legitimidade das rés para responderem pela restituição dos juros de obra, pois a cobrança tem como fundamento o atraso na entrega da unidade - Descabimento do pedido de inclusão do agente financeiro (CEF) no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal - Execução das obras que é obrigação exclusiva das rés, que devem responder pelas consequências do descumprimento contratual que lhes é imputado - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Atendimento ao disposto no CPC, art. 292, II - No mérito, o atraso restou incontroverso - Contrato que não estabelece prazo de tolerância, deixando a prorrogação a critério da construtora - Abusividade e violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III - Prazo de entrega que deve ser aquele previsto na promessa de compra e venda (31/01/2024), e que não pode estar vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese fixada no REsp repetitivo 1.729.593/SP - Juros de obra, cuja restituição é devida ao autor, caso tenha ocorrido o pagamento após a data prevista para a entrega do imóvel - Indenização mensal igualmente devida em razão do atraso, de 1% sobre o valor pago, conforme cláusula contratual em consonância com o art. 43-A, § 2º da Lei 13.786/2018 - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJDF Direito civil. Apelação. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Atraso. Força maior. Não demonstrada. Lucros cessantes. Interesse negativo. Prejuízo. Comprovação. Necessidade. Provimento parcial.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS. INEFICÁCIA DE PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. A sentença reconheceu a mora a partir do término do prazo de tolerância, determinou o ressarcimento de taxa de evolução de obra, pagamento de multa contratual e lucros cessantes complementares, e fixou honorários com base na sucumbência recíproca. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.  

Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Minha casa minha vida. Atraso da entrega. Lucros cessantes.

«1 - «No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). ... (Continua)