administracao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Indeferimento de ingresso no simples nacional. Existência de débitos junto à fazenda estadual. Ato de responsabilidade da administração tributária estadual. Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º c/c Resolução cgsn 4/07. Representação judicial a ser exercida pela procuradoria do respectivo ente federado. Lei 123/2006, art. 41, § 5º, I. Reconhecida a ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal.

«1. Dispõe o Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º que: «O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. A esse respeito, a Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Mongaguá contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa para localização do endereço da parte executada por meio de sistemas online, sob o fundamento de que a exequente possui meios próprios para efetuar tais pesquisas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a requisição de pesquisas de localização de endereços e bens do executado pelo Poder Judiciário, considerando a nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.4. O STF, no julgamento do Tema 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante. Legislação Citada: Lei Complementar 208/2024, art. 198, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 225 da repercussão geral... (Continua)

4 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Crédito tributário. Decadência reconhecida. Fato gerador não conhecido da administração pública. CTN, art. 147 e CTN, art. 173.

«3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Andradina contra decisão que determinou o arquivamento dos autos da execução fiscal em face da Igreja El Shadai da Restauração, devido ao insucesso na localização de bens penhoráveis e à responsabilidade do exequente pela pesquisa de imóveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a renovação da pesquisa de ativos financeiros do executado pelo Poder Judiciário, considerando a confidencialidade das informações e a nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.4. O STF, no julgamento do Tema 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante. Legislação Citada: CTN, art. 198, §§ 4º e 5º; Lei Complementar 208/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 225 da repercussão geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2352269-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 07.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2393097-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 31.10.2025.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.

1 - A CF/88, art. 5º, X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STF Embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Crédito prêmio de IPI. Ressarcimento solicitado na via administrativa. Resistência injustificada da administração tributária. Adimplemento intempestivo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL. REFIS-DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. ATOS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS AUDITORES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSIS contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado ARY AYLTON SCHMIDT via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, após insucesso de buscas anteriores.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens do executado em execução fiscal pode ser realizada sem intervenção judicial, à luz da nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações.  III. Razões de Decidir  3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.  4. A jurisprudência recente confirma que a requisição direta de informações não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. 2. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante.  Legislação Citada:  CTN, art. 198, §§ 4º e 5º; Lei Complementar 208/2024.   Jurisprudência Citada:  STF, Tema 225 da repercussão geral; TJSP, Agravos de Instrumento 2352269-69.2024.8.26.0000, 2021628-40.2025.8.26.0000,2393097-10.2024.8.26.0000. ... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegado lançamento indevido de débitos relativos a multas e taxas em nome do autor relativamente a imóvel de inscrição imobiliária 092.53.78.0001.00.000 de propriedade de terceiro e declaração, em outra demanda, processo 1033045-92.2017.8.26.0224, de inexistência de débitos tributários do acionante relativamente ao IPTU do lote 6, de titularidade de outra pessoa, na inscrição imobiliária do demandante, no entanto, a Administração tributária voltou a lançar equivocadamente débitos tributários de terceiro em nome do autor. Procedência parcial. Prova documental e pericial inequívoca de que os erros verificados nas inscrições imobiliárias já foram corrigidos pela Administração tributária. Desnecessidade de retificação das inscrições imobiliárias verificada. Inexistência de prova de que os débitos tributários lançados nas inscrições imobiliárias dos imóveis de titularidade do autor referentes aos exercícios de 2004 a 2010 referem-se a tributos e multa do lote 6 de titularidade de terceiro. Conjunto probatório demonstrativo de que os débitos cobrados pela Municipalidade são efetivamente relacionados com tributos e multa referentes ao lote 11 de titularidade do demandante. Improcedência decretada nesta Instância ad quem. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo administrativo fiscal. ISSQN. Revisão do lançamento tributário. Erro de fato. Art. 149, VIII, CTN. Poder/dever da administração tributária. Requantificação monetária da base de cálculo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial provido.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide o ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 25/10/2007, p. 130; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 29/10/2008.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Jales contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas para localização dos herdeiros do espólio de Sérgio Roberto Morales, nos autos da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a realização de pesquisas para localização de herdeiros em execução fiscal, considerando a nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial. 4. O STF, no julgamento do Tema 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante. Legislação e jurisprudências citadas: CF/88, art. 5º, XXXIII; CTN, art. 198, §§ 4º e 5º; Lei Complementar 208/2024. STF, Tema 225 da repercussão geral; Agravo de Instrumento 2352269-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, J. 07/02/2025; Agravo de Instrumento 2393097-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, J. 31/10/2025... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Diagnósticos da América S/A. - DASA e outros impetraram mandado de segurança em face do Coordenador da Administração Tributária e do Diretor Executivo da Administração Tributária, ambos do Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, revogando a tutela provisória e condenou os autores ao pagamento das despesas processuais.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para ações com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. A ação foi ajuizada em 2018, com tutela de urgência deferida após a data de modulação, não se aplicando os efeitos modulados.5. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

16 - TJMG Ato administrativo. Atributos. Presunção de legitimidade.

«Os atos da administração tributária, como espécie do gênero «ato administrativo, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao interessado comprovar o contrário e repercutindo sobre ele o efeito da falta de prova.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado é omisso ao desconsiderar a prerrogativa da Administração Tributária de instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD. Reiteração de tese já refutada. Decisão amplamente fundamentada, inclusive, com escopo na jurisprudência consolidada desta C. Turma Recursal. Não demonstração dos vícios a serem sanados. Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado é omisso ao desconsiderar a prerrogativa da Administração Tributária de instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD. Reiteração de tese já refutada. Decisão amplamente fundamentada, inclusive, com escopo na jurisprudência consolidada desta C. Turma Recursal. Não demonstração dos vícios a serem sanados. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso conhecido e não acolhido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSIS contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do executado OTTO BOLFARINI via sistema SisbaJud, após insucesso de busca anterior via InfoJud.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereço do executado em execução fiscal pode ser realizada sem intervenção judicial, considerando a nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações.  III. Razões de Decidir  3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.  4. A jurisprudência recente confirma que a requisição direta de informações não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar diretamente informações cadastrais sem decisão judicial. 2. O dever de diligência na localização de devedores e bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante.  Legislação Citada:  CTN, art. 198, §§ 4º e 5º; Lei Complementar 208/2024.   Jurisprudência Citada:  STF, Tema 225 da repercussão geral; TJSP, Agravo de Instrumento 2352269-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 07.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2021628-40.2025.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 04.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2393097-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 31.10.2025. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SE A MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM AUTO DE INFRAÇÃO SERIA SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS OU NÃO TRIBUTADAS. AUSENTE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 602/615, que deu parcial provimento ao apelo interposto pela Fazenda Estadual para manter as multas constantes do item «III Infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.070.949, nos termos em que aplicadas pela Administração Tributária. ... (Continua)