Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL. REFIS-DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. ATOS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS AUDITORES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)