Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSIS contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado ARY AYLTON SCHMIDT via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, após insucesso de buscas anteriores.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens do executado em execução fiscal pode ser realizada sem intervenção judicial, à luz da nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações.  III. Razões de Decidir  3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.  4. A jurisprudência recente confirma que a requisição direta de informações não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. 2. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante.  Legislação Citada:  CTN, art. 198, §§ 4º e 5º; Lei Complementar 208/2024.   Jurisprudência Citada:  STF, Tema 225 da repercussão geral; TJSP, Agravos de Instrumento 2352269-69.2024.8.26.0000, 2021628-40.2025.8.26.0000,2393097-10.2024.8.26.0000. ... (Continua)