Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Andradina contra decisão que determinou o arquivamento dos autos da execução fiscal em face da Igreja El Shadai da Restauração, devido ao insucesso na localização de bens penhoráveis e à responsabilidade do exequente pela pesquisa de imóveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a renovação da pesquisa de ativos financeiros do executado pelo Poder Judiciário, considerando a confidencialidade das informações e a nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.4. O STF, no julgamento do Tema 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante. Legislação Citada: CTN, art. 198, §§ 4º e 5º; Lei Complementar 208/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 225 da repercussão geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2352269-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 07.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2393097-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 31.10.2025.... (Continua)