Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Mongaguá contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa para localização do endereço da parte executada por meio de sistemas online, sob o fundamento de que a exequente possui meios próprios para efetuar tais pesquisas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a requisição de pesquisas de localização de endereços e bens do executado pelo Poder Judiciário, considerando a nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.4. O STF, no julgamento do Tema 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante. Legislação Citada: Lei Complementar 208/2024, art. 198, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 225 da repercussão geral... (Continua)